Análise da prestação de contas de Governo da Administração Pública Municipal sob a ótica da LRF: um estudo do município de Fortaleza de 1998 a 2004

• Autores: Rômulo Bernardino Lopes da Costa
• Localización: Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN-e 2525-3387, ISSN 1980-086X, Vol. 7, Nº. 2, 2009, págs. 375-393
• Idioma: portugués
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  • A Prestação de Contas é um ato de grande relevância que o administrador público realiza. É através desse ato que o governante demonstra sua capacidade de governar com ética, responsabilidade e eficiência. O presente artigo aborda os aspectos relativos à Prestação de Contas de Governo realizadas diretamente pelo chefe do Poder Executivo, com o objetivo específico de verificar os impactos que a Lei de Responsabilidade Fiscal causou na forma como as mesmas são prestadas. Antes da promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal, o principal problema existente consistia-se no fato de que o processo de prestação de contas era baseado em uma série de leis, decretos e instruções normativas que dificultavam uma melhor análise dessas contas. Com relação a metodologia, foi utilizada pesquisa bibliográfica, documental e Estudo de Caso, tendo como principais fontes: livros, documentos obtidos junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, bem como diversas outras publicações. Assim, concluiu-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe uma série de benefícios para a forma como são prestadas as contas de governo, tornando mais exigentes e transparentes os atos e fatos da Administração Pública.