Congress’s International Legal Discourse

• Autores: Kevin Cole
• Localización: Seqüência: estudos jurídicos e políticos, ISSN-e 2177-7055, Vol. 37, Nº. 74, 2016, págs. 19-96
• Idioma: inglés
• Títulos paralelos:
  • O Discurso Jurídico Internacional do Congresso Estadunidense
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• Resumen
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    http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2016v37n74p19Using an original dataset comprising thirty years of legislative histories of U.S. federal statutes, I show that, in debates over bills whose enactment might trigger international law violations, members of Congress urge international law compliance relatively often. The arguments are overwhelmingly supportive of international law and often phrased in legalistic terms. These findings imply that members of Congress are incentivized to take public pro-international law positions by international law-minded executive officials. The executive appears to use congressional international law discourse to boost the country’s international credibility and strengthen the president’s hand in making and enforcing future commitments.

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    http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2016v37n74p19Lançando mão de um acervo de dados original que compreende 30 anos de históricos legislativos de estatutos federais estadunidenses, o autor demonstra que, em debates sobre leis cuja aprovação poderia levar a violações de direito internacional, membros do Congresso invocam observância a este com relativa frequência. Os argumentos são amplamente favoráveis ao direito internacional e frequentemente fraseados em termos legalistas. Essas conclusões demonstram que membros do Congresso são incentivados a tomar posições públicas pró-direito internacional por oficiais executivos com tendências internacionalistas. O executivo parece utilizar do discurso congressista de direito internacional para reforçar a credibilidade internacional do país e fortalecer a posição do presidente para realizar e implementar obrigações futuras.