A importância do ativismo judicial na implementação dos direitos sociais não implementados pelo poder público

• Autores: Deborah Aline Antonucci Moretti, Yvete Flavio da Costa
• Localización: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, ISSN-e 2175-6058, Vol. 17, Nº. 1, 2016, págs. 111-134
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The meaning of judicial activism in the implementation of social rights not served by public power
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• Resumen
  • português

    Os direitos sociais são normas programáticas que vem previstas no artigo 6º da Constituição Federal de 1988. Em razão dessa característica, demandam atuação estatal direcionada a concretizá-los. Ou seja, para que essas normas sejam efetivadas, o poder público deve destinar recursos específicos e prever políticas públicas que os realizem, na prática. Essas políticas demandam elevado gasto público, além de planejamento estatal nesse sentido. Em virtude disso, muitas vezes o Estado se esquiva dessa obrigação, usando como justificativa a teoria do reserva do possível, e deixa de atender às necessidades básicas de parcela da população. Nesse contexto, aflora a importância do Poder Judiciário. Esse poder, quando examina demandas em que não houve a concretização de direitos sociais básicos por ausência de politica pública correspondente, proferem sentenças que condenam o Estado a efetivar o direito social no caso concreto, suprindo casuisticamente a atuação do Executivo e do Legislativo, os “verdadeiros” responsáveis por esse dever. Essa atuação extraordinária do Judiciário é denominada “ativismo judicial”, e, no contexto atual do Estado Social, revela fundamental importância na concretização dos direitos sociais esquecidos pelo Poder Público.

  • English

    Social rights are programmatic standards fixed on Article 6 of the 1988Federal Constitution Because of this feature, they require state action aimedto achieve them. It means that in order to those rules take effect, the government should allocate specific resources and provide public policts. Thesepolicts require high public spending, and state planning accordingly. As aresult, often the state evades this obligation using to justify the reservation oftheory as possible, and fails to meet the basic needs of the population. In thiscontext, arises the importance of the judiciary. That power, when examiningclaims that there was not the realization of basic social rights for lack of corresponding public policy, pass sentences condemning the state to conduct asocial right in this case casuistically supplying the actions of the executive andlegislative branches, the “ true “responsible for this duty. This extraordinarywork of the judiciary is called “judicial activism,” and, in the current context ofthe welfare state, reveals fundamental importance in delivering social rightsneglected by the Government. Took place then, a study on the importance ofthe assumption of such a prolific role by the judiciary, in the current socialcontext, in which some social rights end up being mitigated in the socialreality, in the absence of public policy sufficient to provide them. In order toenable the deepening of the subject, it was used the deductive logical methodsand inductive logic, since the research was based on deductive investigationof doctrine and jurisprudence on the subject, using, primarily, the bibliographicmaterial.