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Ação Declaratória de Constitucionalidade: expectativa, realidade e algumas propostas

    1. [1] Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro

      Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro

      Brasil

  • Localización: Seqüência: estudos jurídicos e políticos, ISSN-e 2177-7055, Vol. 35, Nº. 69, 2014, págs. 109-132
  • Idioma: portugués
  • Títulos paralelos:
    • Declaratory Action of Constitutionality: expectation, reality and some proposes
  • Enlaces
  • Resumen
    • português

      Neste trabalho, sustenta-se que a ação declaratória de constitucionalidade apresenta alguns pontos ainda indefinidos e que a sua legitimidade depende da interpretação desses aspectos. Esses pontos são identificados a partir do confronto da abordagem doutrinaria a respeito desta ação com a sua aplicação pelo Supremo Tribunal Federal. Ao final, é realizada uma análise crítica e propositiva a respeito desses pontos indefinidos.

    • English

      This paper claims that the declaratory action of constitutionality reveals some undefined points and that its legitimacy depends on the interpretation of theses aspects. These points are identified through the confrontation of doctrinal approach about this action with its application by the Supreme Court. The paper concludes with a critical analysis of these undefined points and some proposals that should be taken into account when trying to untangle them.


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