Reparabilidade do dano ambiental no sistema da responsabilização civil: 25 anos da lei 6938/1981

• Leite, José Rubens Morato ^[1] ; Pilati, Luciana Cardoso
  1. [1] Universidade Federal de Santa Catarina

     Universidade Federal de Santa Catarina

     Brasil

     
• Localización: Seqüência: estudos jurídicos e políticos, ISSN-e 2177-7055, Vol. 27, Nº. 53, 2006, págs. 43-80
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Repairability of the environment damage in the system of the civil responsabilization: 25 years of law 6938/1981
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• Resumen
  • English

    The present article deals with the evolution of the environment civil responsabilizaton in the Brazilian legal system. Search systemize the aspects related to the repairing of the environment, from a panoramic vision. In this step, it treats, initially, of the description of the ambient civil responsabilizaton in Brazil, with approaches for the Law of the National Politics of the Environment and for the functions of the civil liability. After that, it analyzes the ambient damage, its conceptualization and classification. Itexamines, to follow, the forms of repairing of the damage, detaching the prevalence of the restoration in natura, as well as some concernentes judgeships to the subject. Finally, it approaches – in function of its present time – the question of the collective extrapatrimonial pain and suffering, alleging judged that already they had contemplated its repairability.

  • português

     O presente artigo trata da evolução da responsabilização civil ambiental no ordenamento jurídico brasileiro. Procura sistematizar os aspectos relacionados à reparação do meio ambiente, a partir de uma visão panorâmica. Nesse passo, trata, inicialmente, do histórico da responsabilização civil ambiental no Brasil, com enfoque para a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente e para as funções da responsabilidade civil. Em seguida, analisa o dano ambiental, sua conceituação e classificação. Examina, a seguir, as formas de reparação do dano, destacando a prevalência da restauração  in natura, assim como alguns julgados concernentes ao tema. Por fim, aborda – em função da sua atualidade – a questão do dano moral extrapatrimonial coletivo, aduzindo julgados que já contemplaram a sua reparabilidade.