A Gestão dos Recursos Hídricos e a Cobrança pelo seu Uso

• Autores: Janaína Rigo Santín, Emanuelle Goellner
• Localización: Seqüência: estudos jurídicos e políticos, ISSN-e 2177-7055, Vol. 34, Nº. 67, 2013, págs. 199-221
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The Collection and Management of Water Resources for its Use
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• Resumen
  • English

    Water is one of the most discussed environmental issues worldwide. What is noticeable is that the use of water resources is being done in an uncontrolled manner by multiple sectors, hampering their quality and their quantity.

    This research aims to analyze the main instruments for water resources management and, among them, there is a charge for the use of water, which exists in legislation since 1994. The Watershed Committees are seen as entities responsible for the management of water charging will occur initially in industries and agriculture.

  • português

    A água é um dos temas ambientais mais discutidos em âmbito mundial. O que se percebe é que o uso dos recursos hídricos está sendo feito de forma descontrolada por múltiplos setores, prejudicando sua qualidade e sua quantidade. A presente pesquisa tem como objetivo analisar os principais instrumentos de gestão dos recursos hídricos e, dentre eles, há a cobrança pelo uso da água, que existe na legislação brasileira desde 1994. Os Comitês de Bacias são entidades responsáveis pela gestão dos recursos hídricos e pela implementação da cobrança pelo uso da água, que se dá inicialmente nas indústrias e na agricultura.