O Julgamento da ADPF n. 54: uma reflexão à luz de Ronald Dworkin

• Autores: Maria Eugenia Bunchaft
• Localización: Seqüência: estudos jurídicos e políticos, ISSN-e 2177-7055, Vol. 33, Nº. 65, 2012, págs. 155-188
• Idioma: portugués
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• Resumen
  • English

    The Allegation of Unconstitutionality number 54 was filed in the Brazilian Supreme Court by the National Confederation of Health Workers, and the Supreme Court, by eight votes to two, upheld the application, declaring the unconstitutionality of the interpretation that the interruption of pregnancy of anencephalic fetus would be typified in the Criminal Code. Advocating a moral reading of the law, Dworkin argues that the interpretation of substantive principles should consider not only the Constitution as a whole, but also the history, traditions and constitutional practices. Therefore, we intend to articulate the theme of the Allegation of Unconstitutionality number 54 with the Dworkin�s substantialist perspective, whose proposal for a moral reading can be an important theoretical framework for understanding forms of judicialization aimed at protecting the rights of women with pregnancy of an anencephalic fetus. We intend to demonstrate that, in the judgment of the Allegation of Unconstitutionality number 54, the Brazilian Supreme Court was able to consistently justify the concepts that comprise the field of value, articulating them in a way that one direction complements the other, therefore eliminating the conflict

  • português

    A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 54 foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde no STF que, por oito votos a dois, julgou procedente o pedido, declarando a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo seria tipificada no Código Penal. Defendendo uma leitura moral do ordenamento jurídico, Dworkin sustenta que a interpretação de princípios substantivos deve considerar, não apenas a Constituição como um todo, mas também a história, as tradições e as práticas constitucionais.

    Nesse sentido, pretende-se articular a temática da ADPF n. 54 à perspectiva substancialista delineada por Dworkin, cuja proposta de leitura moral pode ser um referencial teórico importante para compreender formas de judicialização voltadas para a proteção de direitos de gestantes de fetos anencéfalos. Pretende-se demonstrar que, no julgamento da ADPF no 54, o STF conseguiu justificar de forma coerente os conceitos que integram o domínio do valor, articulando- os de uma maneira que um complemente o sentido do outro, inexistindo conflito.