Controle judicial de constitucionalidade: o contributo da Constituição de 1891

• Autores: Edilson Pereira Nobre
• Localización: Historia constitucional: Revista Electrónica de Historia Constitucional, ISSN-e 1576-4729, Nº. 11, 2010, págs. 297-320
• Idioma: portugués
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• Resumen
  • English

    This article approaches the importance of the 1891 Constitution for the incentive to the development of the constitutionality control in Brazil, pointing out the pertinent juridical institutes consigned in the constitution, the competence of the Supreme Court, the specific requisites of the extraordinary resource admissibility and the consequences that come from such control, concluding with a critic to the model used in Brazil so far.

  • português

    Neste trabalho aborda-se a importância da Constituição de 1891 para o favorecimento do desenvolvimento do controle de constitucionalidade no Brasil, apontando-se os institutos jurídicos pertinentes consignados no texto constitucional, a competência do Supremo Tribunal, os requisitos específicos de admissibilidade do recurso extraordinário e as conseqüências advindas desse controle, concluindo com uma crítica ao modelo então adotado no Brasil.