págs. 1-44
A articulação da jurisprudência no controle misto de constitucionalidade: os casos de Portugal e Brasil
págs. 45-103
págs. 105-159
págs. 161-197
A legitimação democrática do controle de constitucionalidade das omissões legislativas: notas acerca do Instituto do Mandado de Injunção
págs. 199-216
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