Dever Fundamental de Pagar Tributos e a Efetivação de Políticas Públicas em Meio a Pandemia do COVID-19

• Autores: Wilson Engelmann, Jéferson Alexandre Rodrigues
• Localización: Estudos do direito, desenvolvimento e acesso à justiça / coord. por Fábio da Silva Veiga, André Studart Leitão, Renata Albuquerque, Paula Saleh Arbs, 2023, ISBN 978-989-53762-8-5, págs. 855-868
• Idioma: portugués
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    The fundamental duty to pay taxes is the obligation to pay taxes on the part of all individuals, as they have rights that end up giving rise to duties. The collection of taxes is the means by which the State makes possible the realization of rights by society; in other words, it is the concept of applied citizenship. Through these tax payments, it is possible to implement public policies aimed at the social well-being of each citizen. Public policies, which are the State's form of action, can be conceived in my different areas, whether in health, education, economics, environment, etc. The research is exploratory and descriptive using the deductive method and supported by bibliographic material. Relating to partial conclusions, arewould be possible to point out (since this is a controversial issue) that the lackof appreciation on the part of dogmatic doctrine, added to the general individualism of society, there has been a lack of collective citizenship. Public policies have often not served their purpose conceived there by their creators, as what is experiencedin Brazil is the use of these mechanisms for the purposes and interests of those who create them, and not for the promotion of the dignity of the human person, which is verified in social welfare.

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    O dever fundamental de pagar tributos se trata da obrigação de pagar impostos por parte de todos os indivíduos, pois estes detêm direitos que acabam por ensejar em deveres. A arrecadação tributos é o meio pelo qual o Estado faz possível a concretização dedireitos por parte da sociedade, em outras palavras, é a concepção de cidadania aplicada. Por meio destes pagamentos de tributos, se faz possível a implantação de políticas públicas, que visam o bem-estar social de cada cidadão. Políticas públicas, que são a forma de ação do Estado, podem ser concebidas nas minhas diversas áreas, seja na saúde, educação, economia, meio ambiente, etc. A pesquisa é exploratória e descritiva com utilização do método dedutivo e apoio em material bibliográfico. Relativo a conclusões parciais que seria possível assinalar (visto que se trata de um tema controverso) que a falta de apreciação por parte da doutrina dogmática, adicionado ao individualismo geral da sociedade, tem-se experimentado uma falta de cidadania coletiva. Políticas públicas em muitas vezes não têm atendido a sua finalidade pensada lá por seus criadores, pois o que se vivencia no Brasil, é uma utilização destes mecanismos para fins e interesses próprios daqueles que a criam, e não para a promoção da dignidade da pessoa humana, que se verifica no bem-estar social.