A concretização de direitos fundamentais limitada pela barreira da inclusão digital

• Autores: Bianca Rafaela Luiza Amorim Bulzico, José Mario Macedo Pereira Hauare
• Localización: Estudos do direito, desenvolvimento e acesso à justiça / coord. por Fábio da Silva Veiga, André Studart Leitão, Renata Albuquerque, Paula Saleh Arbs, 2023, ISBN 978-989-53762-8-5, págs. 65-76
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The effectiveness of fundamental rights limited by the digital inclusion barrier
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• Resumen
  • English

    This research aims to investigate the relationship between Internet access and the exercise of fundamental rights in the context of the reality of Brazil and its legal system, especially the Federal Constitution. In order to do so, the principle of human dignity and the principle of citizenship are analyzed as constitutional bases for the importance of digital inclusion and its importance in the Brazilian social scenario, since the principles proclaim. That it is necessary to provide a dignified lifeto all, as well asto provide a participation of citizens in state decisions. Therefore, it is noted that, in part of the doctrine, there is a defense of the positivization of Internet access as a fundamental right, while another part understands that there are other priority fundamental rights for implementation, given that state resources are limited. Besides that,Brazil does not have the infrastructure to bring the Internet to everyone, and there is a lack of popular digital education. Nevertheless, Brazilianpublic policies for digital inclusion already exist, in other words, they guarantee that citizens have access to the Internet. Thus, it is concluded that establishing digital inclusion as a positive fundamental right is beneficial, especially for the exercise of the fundamental right to health, however, at the same time, there are other rights with more preference to be realized.

  • português

    A presente pesquisa tem como escopo investigar as relações entre acesso à Internet e exercício de direitos fundamentais no contexto da realidade do Brasil e seu ordenamento jurídico, especialmente a Constituição Federal. Para tanto, analisa-se o princípio da dignidade humana e o princípio da cidadania, como bases constitucionais para a importância da inclusão digital e sua importância no cenário social brasileiro,já que os princípios apregoam que é preciso fornecer vida digna a todos, bem como que os cidadãos participem das decisões estatais. A partir disso, nota-se que há, em parcela da doutrina, defesa da positivação do acesso à Internet como direito fundamental, enquanto outra parte entende que há outros direitos fundamentais prioritários para implementação, tendo em vista que os recursos estatais são limitados, especialmente pelo Brasil não possuir uma infraestruturacapaz de fornecer amplo acesso à rede de maneira equitativa. Outrossim já existem políticas públicas brasileiras para a inclusão digital, isto é, que garantem que os cidadãos tenham acesso à Internet. Conclui-se, portanto, que positivar a inclusão digitalcomo direito fundamental é benéfico, especialmente para o exercício do direito fundamental à saúde, porém, ao mesmo tempo, existem outros direitos com mais preferência a serem concretizados.