O Direito Fundamental à Proteção de Dados Pessoais: Regulação, Efetividade e os Impactos na Democracia Brasileira

• Autores: Cínthya Maria Caetano Albuquerque, Renata Albuquerque
• Localización: Estudos do direito, desenvolvimento e acesso à justiça / coord. por Fábio da Silva Veiga, André Studart Leitão, Renata Albuquerque, Paula Saleh Arbs, 2023, ISBN 978-989-53762-8-5, págs. 161-175
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The Fundamental Right to the Protection of Personal Data: Regulation, Effectiveness and Impacts on Brazilian Democracy
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  • English

    The protection of personal data is a recurring theme and has direct impacts on the lives of all Brazilian citizens, and the understanding of the subject is extremely important, as it has political, legal and social relevance. Therefore, the research begins by bringing the history of legislation, such as the Marco Civil da internet and the General Data Protection Law (LGPD), jurisprudence and legal facts about the protection of personal data, passing through the constitutionalization of such right as autonomous, from the enactment of Constitutional Amendment 115/2022. Ending with an analysis of the influence that the regulation and effectiveness of personal data has on Brazilian democracy, mainly due to the digital ecosystem. The research uses the inductive method, involving the technique of indirectdocumentation research, and as a method of procedure, the monographic. In addition, it makes an approach in the areas: quantitative and qualitative. In this way, it is necessary to understand that there has been a long time deficit regarding the protection of personal data in Brazil, which must be repaired through the culture and perception of them, through public policies, and the implementation of existing laws.

  • português

    A proteção de dados pessoais é um tema recorrente e possui impactos diretos na vida de todos os cidadãos brasileiros, sendo que a compreensão sobre a temática é de extrema importância, pois possui relevância política, jurídica e social. Sendo assim, a pesquisa inicia trazendo o histórico acerca das legislações, como o Marco Civil da internet e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), jurisprudências e fatos jurídicos acerca da proteção de dados pessoais, perpassando pela constitucionalização de tal direito como autônomo, a partir da promulgação da Emenda Constitucional 115/2022. Finalizando com uma análise acerca da influência que a regulação e efetividade dos dados pessoais possui na democracia brasileira, principalmente por conta do ecossistema digital. A pesquisa utiliza o método indutivo, envolvendo a técnica de pesquisa da documentação indireta, e como método de procedimento, o monográfico. Além disso, faz uma abordagem nos âmbitos: quantitativo e qualitativo. Dessa forma, é necessário compreender que houve um longo tempo do déficit acerca da proteção dos dados pessoais no Brasil, devendo ser reparado através da cultura e percepção sobre os mesmos, através de políticas públicas, e efetivação das leis existentes.