A Judicialização de Internações Psiquiátricas no Estado do Espírito Santo: Uma Discussão Acerca do Prejuízo no Fomento das Políticas Públicas de Saúde Mental Legalmente Preconizadas, Ante o Atendimento Individualizado de Decisões Judiciais

• Autores: Edson Cláudio Pistori, Caroline Gomes Coura Barbosa
• Localización: Estudos do direito, desenvolvimento e acesso à justiça / coord. por Fábio da Silva Veiga, André Studart Leitão, Renata Albuquerque, Paula Saleh Arbs, 2023, ISBN 978-989-53762-8-5, págs. 240-248
• Idioma: portugués
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• Resumen
  • English

    This paper aims to present reflectionsand dataabout the government managementrelatedto public policies in mental health, in the context of theBrazilianState of Espírito Santo, given the need to complywithlegal orders, specifically related to compulsory mental health hospitalizations. The paper aims, above all, to analyze the budgetaryimpact generated by these demands on the public health budget, at the State level. After the comparative analysis of data and government spendings, taken from the Integrated System of Public Finances Management (SIGEFES) and also from the Public System ofPublic Health Budgets (SIOPS), it is clear that the public expenses that were incurred on a macro plane (administrative) by the Public Health System of the State of Espírito Santo, to attend the integrality of the citizens/users are equal –or even bigger–than the expenses incurred in favor to fulfill legal orders, on a micro plane, which were directed to attend individualized treatment of compulsory hospitalizations. Such dissonances point to the occurrence of inequalities in the treatment given to patients who suffer from the same (or similar) illnesses. It is also evidentthat the public expenses on lawsuits of this nature, somehow impairsthe State budget, that should be directed for structuring the Psychosocial Care Network (RAPS). The presentpaperis characterized as a qualitative-quantitative research, by bibliographic and data studying, carried out by the deductive method, which intendsto reflect the controversial issue, in order to rehearse ananalysis that allows a diferentscenario of confrontation to these demands.

  • português

    O presente trabalho visa apresentar dados e reflexões referentes à gestão de políticas públicas de saúde mental, no contexto do Estado do Espírito Santo, ante a necessidade de cumprimento de demandas de judicialização em saúde mental, especificamente, de internações compulsórias. Objetiva-se, sobretudo,analisar o impacto orçamentário gerado por essas demandas junto ao orçamento público da saúdeno âmbito estadual.Após a análise comparativa de dados e gastos públicos, aferidos junto ao Sistema Integrado de Gestão das Finanças Públicas do Espírito Santo (SIGEFES)e junto ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde(SIOPS), percebe-se que as despesasrealizadas num plano macro (administrativo) pelo Sistema de Saúde Público do Estado para atender à integralidade dos cidadãos/usuários igualam-se –ou até mesmo são superadas –pelas despesas realizados em prol do cumprimento de determinações judiciais, num plano micro, que são direcionadas para o atendimento individualizado de internações compulsórias. Tais dissonâncias apontam para a ocorrência de desigualdades no tratamento que é ministrado a pacientes que padecem de enfermidades iguais ou semelhantes (qual seja, transtornos em saúde mental e/ou drogadição). Deflagra-se, também, que o dispêndio com demandas judiciais dessa natureza prejudicam, em certa medida, o direcionamento orçamentário estatal para a estruturação da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). O presente trabalho caracteriza-se como uma pesquisa quali-quantitativa, deestudo bibliográfico e de análise de dados/custos, realizado pelo método dedutivo, no qual se pretende examinar a controvertida questão, de forma a ensaiar análise que possibilite um cenário diverso de enfrentamento à estas demandas.