A Aplicação dos Principios pelo Supremo Tribunal Federal e o Ativismo Judiciário no Controle de Constitucionalidade

• Autores: Francisca Cecília de Carvalho Moura Fé, Wilson Franck Júnior
• Localización: Estudos do direito, desenvolvimento e acesso à justiça / coord. por Fábio da Silva Veiga, André Studart Leitão, Renata Albuquerque, Paula Saleh Arbs, 2023, ISBN 978-989-53762-8-5, págs. 288-302
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The Application of Principles by the Supreme Federal Court and Judicial Activism in the Control of Constitutionality
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    O Estado Democrático de Direito reclama para si o princípio da segurança jurídica, visto que este promove estabilidade democrática ao barrar a arbitrariedade e estabelece a previsibilidade do direito. A politização indevida da justiça causa impactos severos na sociedade, juízes não podem ser populistas e, em certos casos, terão de atuar de modo contramajoritário. A conservação e a promoção dos direitos fundamentais, mesmo contra a vontade das maiorias políticas, é uma condição de funcionamento do constitucionalismo democrático. Dessa forma, o presente artigo analisa o risco da insegurança jurídica na ocasião de aplicação dos princípios pelo Supremo Tribunal Federal, órgão máximo da jurisdição brasileira, quando da tentativa de controlar a constitucionalidade da lei. O protagonismo do Poder Judiciário trata-se de uma tempestiva prestação jurisdicional, com o intuito de objetivar as demandas de modo a desburocratizar procedimentos. Entretanto, observa-se cautelosamente a necessidade de investigar os impactos desse ativismo judicial. O trabalho tem como metodologia empregada a pesquisa bibliográfica. Constatou-se que postura impositiva do judiciário ativista ocorre em decorrência da margem de discricionariedade deixada ao julgador pelo legislador, assim, desprovido de qualquer constrangimento ao exercer competências de revisão cada vez mais amplas, garante um poder quase que inquestionável. Logo, quando o Judiciário se portacomo um “tribunal político”, ele desconsidera a representação democrática.

  • English

    The Democratic State of Law claims for itself the principle of legal certainty, since it promotes democratic stability by barring arbitrariness and establishing the predictability of law. The undue politicization of justice causes severe impacts on society, judges cannot be populist and, in certain cases, they will have to act in a countermajoritarian way. The conservation andpromotion of fundamental rights, even against the will of political majorities, is a condition for the functioning of democratic constitutionalism. In this way, this article analyzes the risk of legal uncertainty when applying the principles by the Federal Supreme Court, the highest body of Brazilian jurisdiction, when trying to control the constitutionality of the law. The role of the Judiciary is a timely jurisdictional provision, in order to objectify the demands in order to reduce bureaucracy procedures. However, there is a cautious need to investigate the impacts of this judicial activism. The work's methodology is bibliographic research. It was found that the imposing stance of the activist judiciary occurs becauseof the margin of discretion left to the judge by the legislator, thus, devoid of any constraint when exercising increasingly broad review powers, it guarantees an almost unquestionable power. Therefore, when the Judiciary behaves as a “political court”, it disregards democratic representation.