A Razoável Duração da Prisão Preventiva e a Indeterminação do Excesso de Prazo à Luz das Decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

• Autores: Francisco das Chagas Rocha de Sena, Ítalo Farias Braga
• Localización: Estudos do direito, desenvolvimento e acesso à justiça / coord. por Fábio da Silva Veiga, André Studart Leitão, Renata Albuquerque, Paula Saleh Arbs, 2023, ISBN 978-989-53762-8-5, págs. 313-324
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The Reasonable Duration of Preventive Detention and the Indeterminacy of the Excess Period in Light of the Decisions of the Court of Justice of the State of Ceará
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  • English

    The present research goes through the analysis and understanding of habeas corpus judgments of the second Court of Justice of the State of Ceará from the perspective of what is considered excessive period of preventive detention and its particularities. With this, a study accomplishedon preventive detention and the indetermination of its duration with the objective of analyzing the motivations of the granting of order, as well as the denials of the constitutional remedy in the light of what is sets upas an excess of term. In this way, a qualitative documentary research was came trueout using the website of the Court of Justice of the State of Ceará as a database. Therefore, in verifying the absence, currently, there is no long term forthis precautionary measure, it became necessary to understand what are the time limits whose procedural delay is justified, in each specific case, considering that this justification is not considered illegal. Thus, the practice of judicial acts can be understood within a reasonable limit, observing the constitutional rule of the reasonable duration of the process. Therefore, in cases where they are submitted daily to the Judiciary, this plausible limit in preventive detention must permeate the criteria of necessity and adequacy, since failure to observe these parameters, in some situations, could result in a direct and concrete aggression to the constitutional principles.

  • português

    A presente pesquisa perpassa pela análise e o entendimento de julgadosde habeas corpus da segunda Corte de Justiça do Estado do Ceará sob a perspectiva do que é considerado excesso de prazo da prisão preventiva e as suas particularidades. Com isso, realizou-se um estudo sobre a prisão preventiva e a indeterminação de sua duração com o objetivo deanalisar as motivações das concessões de ordem, bem como das denegações do remédio constitucional sob a luz do que é configurado excesso de prazo. Dessa forma, efetuou-se uma pesquisa documental de caráter qualitativo utilizando como base de dados o sítiodo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Desse modo, ante a ausência, atualmente, do que é considerado prazo máximo desta medida cautelar, tornou-se necessário entender quais são os limites temporais cuja demora processual seja justificada, em cada casoconcreto, considerando que essa justificativa não seja considerada ilegal. Assim, a prática dos atos jurisdicionais pode ser compreendida dentro de um limite razoável, observando a regra constitucional da duração razoável do processo. Portanto, nos casos em que são submetidos diariamente ao Poder Judiciário, esse limite plausível na prisão preventiva deve permear os critérios de necessidade e adequação, uma vez que a não observância desses parâmetros, em algumas situações, poderia resultar em uma agressão direta e concreta aos princípios constitucionais.