Resumen de Viabilidade Jurídica da Segurança Pública Preditiva: um Estudo Sobre a Utilização de Dados de Dispositivos Móveis no Combate a Organizações Criminosas

João Paulo Machado Piratelli, Cinthia Obladen de Almendra Freitas

• English

  The evolution of technology in the digital environment has brought numerous facilities to society, popularizing the use of mobile devices, such as smartphones. This also allowed crimes to be committed through or with computer devices. Thus, crime if doneincreasingly sophisticated, assuming traces of professionalism and digitally structured in a complex and hierarchical way. The techniques of criminal prosecution had to be improved, from the use of computational techniques capableof conducting investigations in digital environment to obtain and analyze digital evidence. In this context, we considered the use of advanced computational techniques, such as predictive analysis, in the fight and prevention of crimes through public policies of Public Security. There is, then, the so-called Predictive Public Security. On the other hand, predictive analysis can result in implementationof discriminatory algorithms to the detriment of marginalized social groups, which requires caution in their development and application. The problem summarized in the following question is studied: does the Brazilian legal system currently admit the implementation of Predictive Public Security? The research hypothesis is that the current Brazilian legal system does not yet admit Predictive Public Security due to the lack of a law that deals with the protection of personal data in criminal matters. To support the study, the concepts of crime are used through criminal organization according to Brazilian legislation. There is talk about predictive analysis and mobile devices, conceptualizing Predictive Public Security and then discussing algorithmic discrimination and equality by design. It is concluded that the research hypothesis is true, given that, although Predictive Public Security is of great value for combating organized crime, the current Brazilian legal system does not yet admit it, given that there is no general law on the protection of personal data in criminal matters.

• português

  A evolução da tecnologia no meio anbiente digital trouxe inúmeras facilidades para a sociedade, popularizando o uso de dispositivos móveis, como os smartphones. Isso também permitiu que crimes sejam cometidos por meio ou com dispositivos informáticos. Assim a criminalidade passou a ser cada vez mais sofisticada, assumindo traços de profissionalismo e estruturando-se digitalmente de modo complexo e hierárquico. As técnicas de persecução penal tiveram que se aperfeiçoar, a partir do uso de técnicas computacionais capazes de realizar investigações em meio digital para obtenção e análise de provas digitais.Nesse contexto, cogita-se a utilização de técnicas computacionais avançadas, como as de análise preditiva, no combate e prevenção de crimes por meio de políticas públicas de Segurança Pública. Tem-se, então, a denominada Segurança Pública Preditiva. Por outro lado, a análise preditiva pode resultar na implementação de algoritmos discriminatórios em detrimento de grupos sociais marginalizados, o que demanda cautela na seu desenvolvimento e aplicação. Estuda-se o problema sintetizado na seguinte pergunta: o ordenamento jurídico brasileiro, atualmente, admite a implementação da Segurança Pública Preditiva? A hipótese de pesquisa é a de que o atual ordenamento jurídico brasileiro ainda não admite a Segurança Pública Preditiva devido à inexistência de uma lei que trate da proteção de dados pessoais em matéria penal. Para embasar o estudo, lança-se mão dos conceitos de crime por meio de organização criminosa segundo a legislação brasileira. Discorre-se sobre análise preditiva e dispositivos móveis, conceituando Segurança Pública Preditiva para, então, discorrer sobre discriminação algorítmica e igualdade por design. Conclui-se que a hipótese de pesquisa é verdadeira, haja vista que, muito embora a Segurança Pública Preditiva seja de grande valia para o combate ao crime organizado, o atual ordenamento jurídico brasileiro ainda não a admite, haja vista que inexiste uma lei geral de proteção de dados pessoais em matéria penal.