Resumen de Direito à Informação Ambiental e Dever de Transparência: Conteúdo e Alcance do Incidente de Assunção de Competência Nº 13, do Superior Tribunal de Justiça

Mônica Mota Tassigny, Andrea Bezerra de Melo Girão Mota

• English

  This article proposes a critical analysis of the decision of the STJ that generated the Incident of Assumption of Competence nº 13, which deals with the right to environmental information and the state duty of transparency, reported by Minister OG Fernandes. In the first part, we seek to understand the content of the decision, with the reasons that make up the vote of the reporting minister. In the second part, the scope of the decision it isexamined, based on the right of access to environmental information, on the state’s duty of transparency and on the principles of environmental law, without neglecting to take into account the reference made to the Escazu Agreement in the judgment of the process. The research was bibliographic and documentary. A qualitative approach was used. As for the objectives, it is descriptive, with a theoretical nature. As a result, the present study reinforces the advance brought by the IAC nº 13, whose judgment produces a mandatory precedent to be followed by the court and the judgments linked to it. As the decision is mandatory to be observed by judges and courts, a complaint can be made to ensure its observance (article 988, IV of the CPC), and the decision that fails to express an opinion on the thesis signed in IAC, in accordance with art. 1022, sole paragraph, I of the CPC.

• português

  O presente artigo propõe uma análise crítica da decisão do STJ que gerou o Incidente de Assunção de Competência nº 13, que trata do direito à informação ambiental e o dever estatal de transparência, de relatoria do ministro OG Fernandes. Na primeira parte, busca-se compreender o conteúdo da decisão, com os motivos que integram o voto do ministro relator. Na segunda parte, examina-se o alcance da decisão, com base no direito de acesso à informação ambiental, no dever estatal de transparência e nos princípios do direito ambiental, sem deixar de levar em consideração a referência feita ao Acordo de Escazu no julgamento do processo. A pesquisa foi bibliográfica e documental. Utilizou-se abordagem qualitativa. Quanto aos objetivos, é descritiva, com natureza teórica. Como resultado, o presente estudoreforça o avanço trazido pelo IAC nº 13, cujo julgamento produz um precedente obrigatório a ser seguido pelo tribunal e pelos juízos a ele vinculados. Como a decisão é de observância obrigatória por juízes e tribunais, cabe reclamação para garantir sua observância (artigo 988, IV do CPC), sendo considerada omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre a tese firmada em IAC, de acordo com o art. 1.022, parágrafo único, I do CPC.