Resumen de Judicialização da Assistência Farmacêutica no Estado do Espírito Santo: um Paradigma na Gestão Pública

Rennan Belisario Brioschi, Fabrício Santos Neves

• English

  Under the aegis of the theme of the judicialization of access to health supplies, it’s important to question: the growing number of lawsuits with the intention of getting medicines and health supplies, whose the state of Espirito Santo constitutes the passive pole of the action, was preponderant to the (re-)structuring of the service with the intent of serving mainly this object? Hypothetically is intuited that in the face of the growing number of lawsuits against the state of Espirito Santo, with the intent of getting medicines and supplies, it was made necessary to establish a state structure to attend substantially to this demand, providing better celerity with the fulfilling of the deadlines and with the judicial measures in a way that judicial constraints are avoided. The objective of this short study is to look back and analyze the evolution of the judicialization of access to medicines in the state of Espirito Santo with the intent of showing it’s priorization, having as it’s base the dispensed resources in it’s fulfillment and the restricted public that are benefited from it, having in mind the high values of the judicial actions that are mostly individualized. This study is a qualitative and quantitative research made under a bibliographic analysis that should providethe necessary reasoning to the adressed topic and the opportune approach to public access informations extracted from state’s informational system called Transparency Portal. Finally, was elected the deductive method with the intuit of confering a construct that allows the discussion and reflection in the face of the introduced problem.

• português

  Sob égide do tema de judicialização do acesso a insumos na saúde faz-se oportuno questionar: o crescente número de ações judiciais, com objeto no fornecimento demedicamentos e insumos afins, cujo estado do Espírito Santo conforma o polo passivo, foi preponderante para (re-)estruturação do serviço com vistas a atender principalmente este fim? Hipoteticamente se intui que diante do crescente número de ações judiciais em face do estado do Espírito Santo, para o fornecimento destes itens, fez-se necessário estabelecimento de estrutura estatal para cuidar substancialmente desta demanda, provendo maior celeridade no cumprimento dos prazos e medidas judiciais de modo a evitar possíveis constrições jurisdicionais. O objetivo deste apertado estudo é analisar retrospectivamente a evolução da judicialização do acesso aos medicamentos no Espírito Santo, com vista a evidenciar a sua priorização, tendo por base os recursos dispensados no seu cumprimento e o restrito público que dele se beneficia, dado os elevados valores por ações, principalmente individualizadas. Trata assim de pesquisa quali-quantitativa, soba análise bibliográfica, que deverá prover fundamentação necessária ao tema abordado e o oportuno confronto com informações de acesso público extraídas do sistema de informações que compõe o Portal de Transparência do Estado. Por fim, elegemos o método dedutivo, visando conferir constructo que possibilite a discussão e reflexão diante ao problema apresentado.