Insolvência de pessoas singulares: Do plano de pagamentos aos credores

• Ana Raquel Barbosa ^[1]
  1. [1] Universidade de Santiago de Compostela

     Universidade de Santiago de Compostela

     Santiago de Compostela, España

     
• Localización: FutureLaw. Vol. V. / coord. por Fábio da Silva Veiga, Paulo de Brito, 2024, ISBN 978-989-35571-4-3, págs. 109-117
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Insolvency of individuals: payment plan to creditors
• Enlaces
  • Texto completo
• Resumen
  • português

    O Código da Insolvência e da Recuperação de Empresasportuguês estatui medidas especiais de proteção do devedorpessoa singular, de entreas quais o plano de pagamentos aos credores. Este mecanismo encontra o seu âmbito de aplicação limitado à insolvência de pessoas singulares não empresárias ou titulares de empresas de pequena dimensão. Nesses casos, tem o devedor a faculdade de apresentar um plano de pagamentos aos credores, o qual se traduz numa proposta de reestruturação das dívidasdo devedor. Atentas as particularidades que enformam este mecanismo, o plano de pagamentos apresenta-se como uma solução mais vantajosa para o devedor, quando comparada com a exoneração do passivo restante, por exemplo. O objetivo deste incidente é o de afastar a aplicação às pessoas singulares de alguns dos efeitos principais da declaração de insolvência. Nopresente artigo tem-se em vista a análise do regime jurídico-processual do plano de pagamentos aos credores, previstono ordenamento jurídico, incidindoem especial sobre a sua tramitação e efeitos.

  • English

    The Portuguese Insolvency and Business Recovery Code establishes special measures to protect natural person debtors, including the payment plan to creditors. This mechanism's scope of application is limited to the insolvency of non-entrepreneurial natural persons or owners of small companies. In these cases, the debtor has the right to present a payment plan to creditors, which translates into a proposal to restructure the debtor's debts. Considering the particularities that shape this mechanism, the payment plan presents itself as a more advantageous solution for the debtor, when compared to the release of remaining liabilities, for example. The objective of this incident is to prevent the application to natural persons of some of the main effects of the declaration of insolvency. This article aims to analyze the legal-procedural regime of the payment plan to creditors, provided for in the legal system, focusingonits processing and effects.