Resumen de Criptoativos, criptomoedas e moedas de curso “forçado”

Jesualdo Eduardo de Almeida Junior

• English

  This work was intended to distinguish what are digital assets, cryptoassets and cryptocurrencies. It has been considered that there is a dizzying increase in the economic use of crypto assets and cryptocurrencies. However, despite the pseudonym "currency",the various legislations that deal with the subject classify cryptoassets and cryptocurrencies as intangible economic assets, and not as fiat currencies. They are, in fact, representations of values that only exist in digital records, without physical substance; a set of assets stored on a blockchain network and that use cryptography as a security feature, hence the name "crypto" and "asset". Thus, crypto assets are representations of values that only exist in digital records. The transaction of these representations is made between individuals or companies without the intermediation of a financial institution. Thus, the purpose of this study was to analyze cryptoassets in Brazil and Portugal, the means of their legal regulation, citing European legislation and the recently published Argentine Decree of Economy, a pioneer in accepting cryptocurrencies as a form of payment. The scope focused on analyzing cryptocurrencies as "legal tender" or not, as well as their possible applicability as a form of payment of civil, labor and tax debts in the Brazilian scenario and in accordance with the recently published European legislation on the subject, namely: MiCA (Markets in Crypto Assets), which becomes the European Union's regulatory framework for the use of cryptoassets.

• português

  por este trabalho se pretendeu distinguir o que são ativos digitais, criptoativos e criptomoedas. Considerou-se que há uma aumento vertiginono no uso econômico de criptoativos e criptomoedas. Porém, em que pese o pseudônimo “moeda”, tem-se que as diversas legislações que tratam do tema classificam os criptoativos e criptomoedas como ativos econômicos intangíveis, e não como moedas de curso forçado. São, na verdade,representações de valores que só existem em registros digitais, sem substância física; um conjunto de ativos armazenados em uma rede blockchaine que utilizam a criptografia como recurso de segurança, por isso o nome “cripto” e “ativo”.Assim, oscriptoativossão representações de valores que só existem em registros digitais. A transação destas representações é feita entre indivíduos ou empresas sem a intermediação de uma instituição financeira. Deste modo, o desígnio deste estudo fora a análise dos criptoativos no Brasil e em Portugal, os meios de sua regulamentação legal, citando-se a legislação européia e o recém publicado Decreto argentino de economia, pioneiro em aceitar criptomoedas como forma de pagamento. O escopo centrou-se em analisar as criptomoedas como “moedas de curso forçado” ou não, bem como sua eventual aplicabilidade como forma de pagamento de dívidas cíveis, trabalhistas e tributárias no cenário brasileiro e de acordo com a recém publicada legislação européia sobre o tema, a saber: a MiCA(Markets in Crypto Assets), que passa a ser o marco regulatório da União Européia quanto ao uso dos criptoativos.