A aplicação da lei geral de proteção de dados no processo judicial eletrônico

• Agatha Gonçalves Santana ^[1] ; Andreza Maria Nascimento ^[1]
  1. [1] Universidade da Amazônia

     Universidade da Amazônia

     Brasil

     
• Localización: Direitos fundamentais e sustentabilidade ambiental. Vol. II / coord. por Frederico Antônio Lima de Oliveira, Fábio da Silva Veiga, Jeferson Antônio Fernandes Bacelar, 2024, ISBN 978-989-35571-7-4, págs. 12-22
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The application of the general data protection law in electronic legal proceedings
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• Resumen
  • English

    Given the urgency of understanding the context of the application of the General Data Protection Law (LGPD) in the Electronic Judicial Process (PJE) by the Brazilian Courts, with a view to the realization of fundamental rights, the main objective of this work is to analyze this application. The study ranges from the origin of the application of the LGPD in the EOJ, through the Access to Information Law to the recommendations of the National Council of Justice (CNJ), including the implementation of the Management Committee and the institutionalization of the Personal Data Protection Policy in the Electronic Judicial Process. The research adopts an exploratory approach, aiming to investigate judicial action and the application of the LGPD in the EOJ, based on a qualitative approach and hypothetical-deductive logic within a bibliographic and documentary survey procedure. It highlighted the need to understand how the courts apply the LGPD in the EOJ, recognizing the prevalence of the principle of data protection over that of publicity, based on a weighing-up process. It was observed that the application cannot occur in a generic manner, compromising the effectiveness of the LGPD with regard to privacy. It is therefore suggested that a routines manual be implemented, along with a governance structure, to promote data integration and protection more effectively.

  • português

    Diante da urgência em compreender o contexto de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Processo Judicial Eletrônico (PJE) pelos Tribunais brasileiros, visando a concretização dos direitos fundamentais, o presente trabalho tem por objetivo principal analisar tal aplicação. O estudo abrangedesde a origem da aplicação da LGPD no PJE, passando pela Lei de Acesso à Informação até as recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), incluindo a implementação do Comitê Gestor e a institucionalização da Política de Proteção de Dados Pessoais no Processo Judicial Eletrônico. A pesquisa adota uma abordagem exploratória, visando investigar a atuação judicial e a aplicação da LGPD no PJE, a partir de uma abordagem qualitativa e lógica hipotético-dedutiva dentro de um procedimento de levantamento bibliográfico e documental. Destacou-se a necessidade de compreensão de como se dá essa aplicação no PJE pelos tribunais, reconhecendo a prevalência do princípio da proteção de dados sobre o da publicidade a partir de um juízo de ponderação. Observou-se que a aplicação não pode ocorrer de maneira genérica, comprometendo a efetividade da LGPD no que diz respeito à privacidade. Portanto, sugere-se a implementação de um manual de rotinas, juntamente com uma estrutura de governança, para promover a integração e proteção dos dados de forma mais eficaz.