Resumen de A sustentabilidade na nova lei de licitações e contratos administrativos

Anna Verena Alves Tuma, Jeferson Antônio Fernandes Bacelar

• português

  O artigo tem como objetivo abordar o princípio da sustentabilidade na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº14.133/2021 –NLLC, pelo que o instituto da licitação e a ordem constitucional de licitar deverão ser conceituados, bem como é necessário discorrer-se acerca das dimensões do desenvolvimento sustentável e do princípio da sustentabilidade, sob o viés da licitação pública. Pretende-se analisar a sustentabilidade no campo das contratações públicas, por intermédio de um escalonamento normativo até a promulgação da NLLC. A existência de condições jurídicas para a promoção da sustentabilidade nas contratações públicas, precisa ser verificada, pelo que o problema proposto é: como se deu o avanço legislativo e qual a influência do princípio da sustentabilidade na seara das contratações públicas.

• English

  The article aims to address the principle of sustainability in the New Law on Tenders and Administrative Contracts, Law No. 14,133/2021 –NLLC, therefore the institute of bidding and the constitutional order of bidding must be conceptualized, as well as itis necessary to discuss-about the dimensions of sustainable development and the principle of sustainability, from the perspective of public bidding. The aim is to analyze sustainability in the field of public procurement, through a normative escalation until the promulgation of the NLLC. The existence of legal conditions for promoting sustainability in public procurement needs to be verified, so the problem proposed is: how did legislative progress occur and what is the influence of the principle of sustainability in the field of public procurement.