Resumen de Crises hídricas e o papel do Estado: A Lei de Improbidade Administrativa e a responsabilidade de agentes públicos

José Mario Macedo Pereira Hauare, Luciana de Sousa Carboni, Yan Snege Hainosz

• português

  O Brasil destaca-se globalmente por possuir 12% da água doce do mundo, embora essa abundância não seja uniformemente distribuída. Nos últimos anos, crises hídricas têm ocorrido em diversas regiões, inclusive aquelas que geralmente possuem alta disponibilidade hídrica. Dados mostram uma significativa perda de superfície de água e áreas florestais ao longo das últimas décadas. A maior parte da água retirada é destinada à irrigação, enquanto uma parcela considerável é perdida por vazamentos e desperdícios. Esses fatores têm contribuído para a intensificação das crises hídricas em regiões não tradicionalmente afetadas, levantando questionamentos sobre a responsabilidade dos agentes públicos. Normativas nacionais e internacionais estabelecem o dever do Estado de proteger e gerir adequadamente os recursos hídricos. A omissão estatal em cumprir essas normas pode resultar em responsabilização por improbidade administrativa dos agentes públicos, especialmente considerando o dano significativo causado ao meio ambiente e aos direitos da coletividade. O método de pesquisa utilizado foi o dedutivo, com análise bibliográfica e documental. Conclui-se que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2.021 dificultaram a responsabilização por má gestão adequada dos recursos hídricos brasileiros, especialmente ao excluir a modalidade culposa, o que faz com que o cumprimento da Constituição Federal de 1988 e a accountability dos poderes eleitos sejam prejudicados.

• English

  Brazil stands out globally for possessing 12% of the world's freshwater, although this abundance is not evenly distributed. In recent years, water crises have occurred in various regions, including those that generally have high water availability. Data show a significant loss of water surface and forested areas over the last decades. Most of the withdrawn water is destined for irrigation, while a considerable portion is lost due to leaks and wastage. These factors have contributed to the intensification of water crises in non-traditionally affected regions, raising questions about the responsibility of public agents. National and international regulations establish the State's duty to protect and manage water resources properly. State omission in fulfilling these regulations may result in the accountability for administrative improbity of public agents, especiallyconsidering the significant damage caused to the environment and collective rights. The research method used was deductive, with bibliographical and documentary analysis. It is concluded that the changes introduced by Law nº 14.230/2.021 have made it difficult to hold public agents accountable for the inadequate management of Brazilian water resources, especially by excluding the culpable modality, which undermines compliance with the 1988 Federal Constitution and the accountability of elected powers.