O meio ambiente como garantia constitucional frente à tutela penal ambiental

• Kennedy da Nobrega Martins ^[1] ; Alexandre Manuel Lopes Rodrigues ^[1]
  1. [1] UNAMA
• Localización: Direitos fundamentais e sustentabilidade ambiental. Vol. II / coord. por Frederico Antônio Lima de Oliveira, Fábio da Silva Veiga, Jeferson Antônio Fernandes Bacelar, 2024, ISBN 978-989-35571-7-4, págs. 403-412
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The environment as a constitutional guarantee in the context of environmental penal protection
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• Resumen
  • English

    This study examines the effectiveness of the Environmental Crimes Law (Law No. 9.605/98) as a penal protection mechanism, assessing how it balances development and the conservation of natural resources. A qualitative and exploratory methodology was used, based on the analysis of norms, doctrines, and jurisprudence related to environmental and penal law, to understand the challenges and the interaction of the law with constitutional guarantees. This study highlighted that, in addition to punishing,the penal system must also prevent and deter environmental infractions, seeking a balance between the severity of sanctions and justice. Penal sanctions, along with efficient administrative measures, emerge as crucial elements to enhance the legal response to environmental violations, and rigorous inspection is vital to ensure that legal provisions transcend the role of mere normative texts, becoming true mechanisms of control and prevention of environmental damage.

  • português

    Este estudo examina a eficácia da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98),enquanto mecanismo de tutela penal, avaliando como ela equilibra desenvolvimento e conservação dos recursos naturais. Utilizou-se uma metodologia qualitativa e exploratória, baseada na análise de normativas, doutrinas e jurisprudências relacionadas ao direito ambiental e penal, para entender os desafios e a interação da lei com garantias constitucionais. Este estudo destacou que, além de punir, o sistema penal deve também prevenir e dissuadir infrações ambientais, buscando um equilíbrio entre a severidade das sanções e a justiça. As sanções penais, juntamente com medidas administrativas eficientes, emergem como elementos essenciais para aprimorar a resposta legal às violações ambientais, e uma fiscalização mais rigorosa é vital para assegurar que as disposições legais transcendam o papel de meros textos normativos, tornando-se verdadeiros mecanismos de controle e prevenção de danos ao meio ambiente.