Resumen de A inteligência artificial no poder judiciário brasileiro

Manoel Cacimiro Neto

• English

  Theuse of technologies by the Judiciary plays a fundamental role in modernizing and improving its activities, promoting transparency and social inclusion andguaranteeing rights and the effectiveness of the Rule of Law. The use of artificial intelligence has gained increasing prominence in this scenario, being a tool capable of carrying out procedural analysis in a more agile and economical way than that traditionally carried out by humans. In Brazil, the use of artificial intelligence is subject to, in addition to other traditional legal diplomas of Brazilian law, the General Data Protection Law –LGPD, and, in the case of the Judiciary, also to Resolution Nº. 332 of the National Council of Justice –CNJ , to discipline the development and operations of artificial intelligence by the courts. Despite the incredible tools and its impressive capacity, the development of Artificial Intelligence does not aim to replace the human being in their rational and subjective decision-making activity, but rather to help thehuman being so that they can dedicate themselves and apply the law more efficiently. . This article is a qualitative research with a bibliographical base and consults books, articles and government websites that address technological innovations in law.

• português

  O uso de tecnologias pelo Poder Judiciário desempenha um papel fundamental na modernização e aprimoramento das suas atividades, na promoção da transparência e da inclusão social, e na garantia dos direitos e da eficácia do Estado de Direito. O uso de inteligência artificial tem ganhado cada vez mais destaque neste cenário, sendo uma ferramenta capaz de realizar análise processual de forma mais ágil e econômica que a tradicionalmente realizada por humanos. No Brasil, o uso de inteligência artificial se submete além dos demais diplomas legais tradicionais do direito brasileiro, a Lei Geral de Proteção de Dados –LGPD, e, no caso do Poder Judiciário, também à Resolução nº 332 do Conselho Nacional de Justiça –CNJ, para disciplinar o desenvolvimento e operações de inteligência artificial pelos tribunais. Apesar das incríveis ferramentas e de sua impressionante capacidade, o desenvolvimento de Inteligência Artificial não objetiva substituir o ser humano na sua atividade racional e subjetiva de tomada de decisões, mas sim auxiliar o ser humano para que possa se dedicar e aplicar de forma mais eficiente o direito. Este artigo trata-se de uma pesquisa qualitativa com base bibliográfica sendo realizadas consultas em livros, artigos e sites governamentais que abordam as inovações tecnológicas no direito.