Resumen de O enfrentamento das mudanças climáticas a partir da interdisciplinaridade do direito ambiental, ecológico e urbanístico
Simily Helena Tuma Barros, Maria Claúdia Bentes Albuquerque
- English
Tackling climate change is one of the great scientific, political andglobal challenges of the 21st century. Therefore, this theoretical work aims to discuss how Environmental Law and Brazilian Urban Law provide, in the legal-political field, the confrontation of climate change. The aim is to answer the following question: How does Environmental Law, from the perspective of Ecological Law, dialogue with Urban Law and contribute to combating climate change in Brazilian cities? In methodological terms, a deductive method, a qualitative approach, of an analytical-descriptive nature, is used, and bibliographic and documentary research techniques are applied. The literature review was carried out on the Google Scholar database, in April 2024, by searching for the keywords environmental law, ecological law and urban law. We also used the conception of Sarlet, Wedy and Fensterseifer (2023) on participation rights, in the ecological view of Environmental Law, and Silva (2018) in understanding what Brazilian Urban Law consists of. In the normative framework, the 1988 Magna Carta, the PNMC and the 2030 Agenda (SDG 11 -sustainable cities), of the United Nations, are used as a framework. As a theoretical result, it was found that, in addition to being reflective, Environmental Law must ensure democratic participation in development on a sustainable and ecological basis. Participation rights, as a facet of ecological and climate constitutional protection itself, as well as its nature as a fundamental right-duty, are relevant in Environmental Law and Climate Law, titled as access rights or procedural rights, aimed at implementing legislation environmental and climate issues through citizen and civil society participation, which must exercise social control over environmental polluting practices and climate actions perpetrated by public and private agents.
- português
O enfrentamento das mudanças climáticas é um dos grandes desafios científicos, políticos e globais do século XXI. Dessa forma, este trabalho teórico tem por objetivo discutir de que forma o Direito Ambiental e o Direito Urbanístico brasileiro propiciam, nocampo jurídico-político, o enfrentamento das mudanças climáticas. Visa-se responder a seguinte pergunta: Como o Direito Ambiental, na perspectiva do Direito Ecológico, dialoga com o Direito Urbanístico e contribui para o enfrentamento das mudançasclimáticas nas cidades brasileiras?. Em termos metodológicos, utiliza-se método dedutivo, abordagem qualitativa, de caráter analítico-descritivo, e aplicam-se as técnicas da pesquisa bibliográfica e documental. A revisão de literatura foi realizada na base do Google Acadêmico, no período de abril de 2024, por meio de busca pelas palavras-chave direito ambiental, direito ecológico e direito urbanístico. Utilizou-se também a concepção de Sarlet, Wedy e Fensterseifer (2023) sobre os direitos de participação, na visão ecológica do Direito Ambiental, e Silva (2018) na compreensão do que consiste o Direito Urbanístico brasileiro. No quadro normativo, utiliza-se como marco a Carta Magna de 1988, a PNMC e a Agenda 2030 (ODS 11 -cidades sustentáveis), das Nações Unidas. Como resultado teórico, verificou-se que, para além de reflexivo, o Direito Ambiental deve assegurar a participação democrática no desenvolvimento em bases sustentáveis e ecológicas. Os direitos de participação, como faceta da própria proteção constitucional ecológica e climática, bem como da sua natureza de direito-dever fundamental, apresenta relevância no Direito Ambiental e no Direito Climático, intitulados como direitos de acesso ou direitos procedimentais, destinados à efetivação da legislação ambiental e climática por meio de participação cidadã e da sociedade civil, os quais devem exercer controle social sobre as práticas poluidoras do meio ambiente e das ações climáticas perpetradas por agentes públicos e privados.
