Políticas públicas: A judicialização da saúde no Brasil

• Bruna Miranda de Sousa ^[1]
  1. [1] Universidade Augusto Mota/Universidade Federal Fluminense
• Localización: Direito atual em análise, vol. I / coord. por Fábio da Silva Veiga, Maria Hemília Fonseca, Luiz Henrique Sormani Barbugiani, 2024, ISBN 978-989-35571-6-7, págs. 193-207
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Public policies: the judicialization of health in Brazil
• Enlaces
  • Texto Completo Libro
• Resumen
  • English

    The SUS is constituted by the combination of health promotion, protection and recovery actions and services carried out by federative entities, through the complementary participation of the private sector, being organized in a regionalized and hierarchical manner.Universal and equal access to health actions and services will be ordered by primary care and must be based on the assessment of the severity of individual and collective risk and on chronological criteria, observing the specificities foreseen for people with special protection.To ensure users have universal, equal and orderly access to SUS health actions and services, it is up to the federative entities to: ensure transparency, completeness and equity in access to health actions and services; guide and order the flows of health actions and services; monitor access to health actions and services; and offer health actions and services regionally.

  • português

    O SUS é constituído pela conjugação das ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde executados pelos entes federativos, mediante a participação complementar da iniciativa privada, sendo organizado de forma regionalizada e hierarquizada.O acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde será ordenado pela atenção primária e deve ser fundado na avaliação da gravidade do risco individual e coletivo e no critério cronológico, observadas as especificidades previstas para pessoas com proteção especial.Para assegurar ao usuário o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde do SUS, caberá aos entes federativos: garantir a transparência, a integralidade e a equidade no acesso às ações e aos serviços de saúde; orientar e ordenar osfluxos das ações e dos serviços de saúde; monitorar o acesso às ações e aos serviços de saúde; e ofertar regionalmente as ações e os serviços de saúde.