A normalização da (ir)responsabilidade corporativa no direito internacional e seus reflexos no ordenamento jurídico brasileiro

• Leonardo Bortolozzo Rossi ^[1]
  1. [1] UNESP/FCHS
• Localización: Direito atual em análise, vol. II / coord. por Fábio da Silva Veiga, Maria Hemília Fonseca, Luiz Henrique Sormani Barbugiani, 2024, ISBN 978-989-35801-1-0, págs. 196-207
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The normalization of corporate (ir)responsibility in International Law and its impacts on the Brazilian legal system
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• Resumen
  • English

    Significant changes occurring in law due to the effects of economic globalization lead researchers to study the relationship between companies and human rights violations. Starting from the 1970s, International Law initiates an attempt to regulate sociallyunacceptable corporate behavior through soft law norms, culminating in the issuance of the Guiding Principles organized by the UN in 2011. In response, increasingly transnational companies create their own model of corporate social responsibilitythrough codes of conduct and ethics, distancing themselves from international standards for human rights protection. Therefore, a contemporary scenario emerges where there is a divergence between public norms on companies and human rights and the private codification employed by transnational corporations. The aim of this article is to reflect on the role of International Law in normalizing corporate (ir)responsibility, which poses challenges for holding corporate entities fully accountable for human rights abuses. The hypothesis to be argued is that this scenario, dominated by non-binding norms, has perverse effects on the Brazilian legal system, which still lacks a national plan on the subject. To achieve this, the article employs the techniques of bibliographical and documentary review, drawing from books and scientific articles primarily written in English and Portuguese. Analysing international and national normative frameworks on the issue required an examination of international instruments and Brazilian legislation.

  • português

    As mudanças significativas que passa o Direito com os efeitos da globalização econômica levam as pessoas pesquisadoras a estudar o relacionamento entre empresas e violações a direitos humanos. A partir da década de 1970, o Direito Internacional começa o movimento de tentativa de regulação do comportamento empresarial socialmente inaceitável, por meio de normativas de caráter de soft law, que culminou na edição dos Princípios Orientadores organizado pela ONU em 2011. Em contramedida, as empresas, cada vez mais transnacionais, criam o seu próprio modelo de responsabilidade social corporativa via códigos de conduta e de ética, os quais se distanciam dos padrões internacionais de proteção aos direitos humanos. Portanto, apresenta-se na contemporaneidade um cenário de distanciamento das normas sobre empresas e direitos humanos, de caráter público, daquela codificação privada empregada pelas empresas transnacionais. O objetivo do presente artigo é de refletir sobre o papel do Direito Internacional na normalização da (ir)responsabilidade corporativa, que traz dificuldades para a completa responsabilização dos entes corporativos por abusos a direitos humanos. A hipótese a ser defendida é que esse cenário em que imperam normas não obrigatórias gera efeitos perversos no sistema jurídico brasileiro, o qual não possui, ainda, um plano nacional sobre o tema. Para tanto, emprega-se as técnicas de metodologia da revisão bibliográfica e documental proveniente de livros e artigos científicos, escritos prioritariamente em inglês e português. Sobre o arcabouço normativo internacional e nacional sobre a problemática foi necessário analisar os instrumentos internacionais e a legislação brasileira.