A “vingança pública” e a litigiosidade: Oresteia, Críton e a limitação constitucional do direito de ação

• Maria Eugênia Londero Deggeroni ^[1]
  1. [1] PUCRS
• Localización: Direito atual em análise, vol. II / coord. por Fábio da Silva Veiga, Maria Hemília Fonseca, Luiz Henrique Sormani Barbugiani, 2024, ISBN 978-989-35801-1-0, págs. 290-304
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The “public revenge” and litigation: Oresteia, Crito, and the constitutional limitation of right of action
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• Resumen
  • English

    The article focuses on the right of action as a constitutional right, if used legitimately, and the interpretation and limits of its exercise must be observed, assessed based on three examples linked to the themes of the two books mentioned. The problem is: based on the constitutional limit of the right of action in relation to criminal proceedings, based on comparing the lessons of Oresteia and Crito, in the current “public revenge, what solutions would be possible to mitigate damages? The general objective is to propose solutions for a better constitutional interpretation of the right to action in this context. The specific objectives are: to analyze the books, reveling the actual lessons; to describe what is understood as “public revenge”; to analyze the abuse of the right of action and the impact of the two aspects mentioned and to describe reasonable solutions to the proposed problem. The methodologies are the deductive approach, the comparative procedure, the systematic interpretation, the descriptive type, and the documentary and bibliographic techniques, with a brief analysis of numbers. In terms of justification, the need for this study is due to current situation and occurrences that have drawn attention to this issue. The academic relevantis due to the necessary theoretical debate, the legal relevance is the analysis of solutions to try to mitigate what is happening and the social relevance is to avoid the impact of the violation of these fundamental rights. The first part analysis the books, the lessons, and the introductory constitutional aspects, with some approaches, and the second part looks at examples and reflects on the right to action (as its abuse). In summary, it concluded that is necessary to revise articles 395 and 396-A and figure of the assistant prosecutor provided for in the Code of Criminal Procedure, as well as to institute na appeal Against a complaint, to mitigate the social impacts, and to observe the need for concern for fundamental rights and impartiality.

  • português

    O artigo trata sobre o direito de ação como direito constitucional, se utilizado de forma legítima, devendo ser observada a interpretação e o limite do seu exercício, avaliado com base em três exemplos vinculados à temática dos dois livros citados. O problema é: a partir do limite constitucional do direito de ação em relação ao processo penal, a partir do cotejamento das lições de Oresteia e Críton, na atual “vingança pública, quais soluções seriam possíveis para mitigar danos? O objetivo geral é propor soluções para uma melhor interpretação constitucional do direito de ação nesse contexto. Os objetivos específicos são: analisar os livros revelando as lições atuais; descrever o que é entendido como “vingança pública”; analisar o abuso do direito de ação e o reflexo para a litigância frente aos dois aspectos mencionados; descrever o limite constitucional frente ao direito de ação e descrever soluções razoáveis para o problema proposto. As metodologias são a de abordagem dedutiva, a de procedimento comparativa, a de interpretação sistemática, sendo o tipo descritivo e as técnicas documental e bibliográfica, com análise breve de números. Em relação à justificativa, a necessidade deste estudo é a própria atualidade e as ocorrências que têm chamado atenção sobre esse tema. A relevância acadêmica se dá pelo debate teórico necessário, a jurídico é a análise de soluções para tentar mitigar o que está acontecendo e a social é evitar o impacto da violação de tais direitos fundamentais. A primeira parte analisa oslivros, as lições e os aspectos introdutórios constitucionais, com algumas abordagens, e a segunda parte observa os exemplos e reflete sobre o direito à ação (e seu abuso). Conclui-se, em resumo, que é necessário revisar os artigos 395 e 396-A e a figura do assistente de acusação previstas no Código de Processo Penal, bem como instituir um recurso de denúncia ou queixa, para mitigar os impactos social, e observar a necessidade de preocupação com os direitos fundamentais e da imparcialidade.