Breves reflexões acerca do Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras à luz do controle de convencionalidade

• Mariana Maria de Carvalho de Mattos ^[1] ; Guilherme Martelli Moreira ^[2]
  1. [1] PUCPR
  2. [2] UNIDEP
• Localización: Direito atual em análise, vol. II / coord. por Fábio da Silva Veiga, Maria Hemília Fonseca, Luiz Henrique Sormani Barbugiani, 2024, ISBN 978-989-35801-1-0, págs. 344-359
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Brief reflections about the Customs Penalties Judgement Center considering the conventionality control
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• Resumen
  • English

    This article aims to present initial reflections on the relationship between conventional control and the implementation of the Customs Penalties Judgment Center in a context marked by the need to harmonize customs standards and rules and intense trade between countries. The importance of the work is anchored in the importance of simplifying, modernizing, and harmonizing customs systems to ensure uniformity. According to the WTO, the expected reduction in transaction costs is between 13.2% and 15.5%, with increased exports between 13.8% and 22.3%. To this end, the adoption of legislative issues related to the business and regulatory environment is analyzed. The research hypothesis is that conventional control ensures the compatibility of national laws with Treaties ratified by the Brazilian State, which is why the need for reforms in the customs environment is questioned. The hypothetical deductive method is adopted in a theoretical research, based on the bibliographic review. Among the findings, itis understood that although Brazil has a complex tax environment, the adoption of Treaties and international practices contributes to attracting investments and developing public and private activities. Even though the structure of the Customs Penalty Judgment Center is interesting for achieving the mentioned harmonization, discussions about its composition persist. It is concluded, in the end, that reforms and adjustments of the adopted Treaties would be necessary.

  • português

    Este artigo visa apresentar reflexões iniciais sobre a relação entre o controle de convencionalidade e a implementação do Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras em um contexto marcado pela necessidade de harmonizar padrões e regras aduaneiras e pelo intenso comércio entre os países. A importância do trabalho ancora-se na importância de simplificar, modernizar e harmonizar os sistemas aduaneiros, a fim de garantir uma uniformidade. Segundo a OMC, a expectativa é a redução do custo de transação entre 13,2% a 15,5% e aumento das exportações entre 13,8% e 22,3%. Para tanto, analisa-se a adoção de questões legislativas, atinentes ao ambiente empresarial e regulatório. A hipótese de pesquisa é de que o controle de convencionalidade garante a compatibilidade das leis nacionais aos Tratados ratificados pelo Estado brasileiro, razão pela qual se questiona a necessidade de reformas no ambiente aduaneiro. Adota-se o método hipotético dedutivo, numa pesquisa teórica, a partir da revisão bibliográfica. Dentre os achados, entende-se que muito embora o Brasil tenha um ambiente tributário complexo, a adoção de Tratados e práticas internacionais contribui para a atração de investimentos e desenvolvimento de atividades públicas e privadas. Por mais que a estrutura do Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras seja interessante para atingir a mencionada harmonização, persistem discussões acerca da sua composição. Conclui-se, ao final, que seriam necessárias reformas necessárias reformas e ajustes dos Tratados adotados.