Diagnóstico preliminar da cobrança dos créditos tributários no Município de Ribeirão Preto/SP

• Nathan Gomes Pereira do Nascimento ^[1]
  1. [1] FCHS/UNESP
• Localización: Direito atual em análise, vol. II / coord. por Fábio da Silva Veiga, Maria Hemília Fonseca, Luiz Henrique Sormani Barbugiani, 2024, ISBN 978-989-35801-1-0, págs. 376-392
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Preliminary diagnosis of tax credit collection in the municipality of Ribeirão Preto/SP
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• Resumen
  • English

    The present work is an excerpt from a broader scientific research and aimed to present a preliminary diagnosis of the administrative structure and the tax-related institutes provided for in the legislation of the Municipality of Ribeirão Preto, regarding the activities of assessment, inspection, and extrajudicial and judicial collection of tax credits. We began the study by presenting what I consider to be the traditional sequence of actions performed by the Tax Administration with the aim of collecting tax credits, in addition to explaining the tax-related institutes applicable parallel to this traditional sequence. Next, we conducted a documentary research, collecting data from the legislation of the Municipality of Ribeirão Preto, elucidating the municipal discipline that governs the relationship between the Tax Administration and the taxpayer, from the emergence of the tax obligation to the collection of the due credit. As preliminary considerations, we identified specific issues related to the administrative structure and the application of tax-related institutes in the Municipality of Ribeirão Preto, whose in-depth investigation is essential for the development of the aforementioned macro research.

  • português

    O presente trabalho é o recorte de uma pesquisa científica mais abrangente e teve por objetivo apresentar um diagnóstico preliminar da estrutura administrativa e dos institutos jurídico-tributários previstos na legislação do Município de Ribeirão Preto, noque concerne às atividades de lançamento, fiscalização e cobrança extrajudicial e judicial dos créditos tributários. Iniciamos o estudo apresentando o que considero ser a sequência tradicional de atos praticados pela Administração Fazendária com oobjetivo de realizar a cobrança dos créditos tributários, além da exposição dos institutos jurídico-tributários aplicáveis paralelamente a esta sequência tradicional. Em seguida, realizamos uma pesquisa documental, ao coletar dados na legislação do Município de Ribeirão Preto, explicitando a disciplina municipal que rege a relação entre a Administração Fazendária e o sujeito passivo, desde o surgimento da obrigação tributária até a cobrança do crédito devido. Como considerações preliminares, identificamos questões específicas referentes à estrutura administrativa e à aplicação de institutos jurídico-tributários no Município de Ribeirão Preto, cuja investigação aprofundada se mostra imprescindível para o desenvolvimento da pesquisa macro mencionada.