Features of applying the right to suspension of complete/ partal refusal to fulfill a duty in case of non-fulfilment of the counter duty by the other party according to the civil legislation of Ukraine

• Yevhen Leheza ^[2] ; Olena Pushkina ^[3] ; Yulia Leheza ^[3] ; Bogdan Shcherbyna ^[1] ; Olesia Marchenko ^[4]
  1. [1] Taras Shevchenko National University of Kyiv

     Taras Shevchenko National University of Kyiv

     Ucrania

     
  2. [2] University of Customs and Finance (Ucrania)
  3. [3] Dnipro University of Technology (Ucrania)
  4. [4] Oles Honchar Dnipro National University (Ucrania)

  Mostrar afiliaciones +
• Localización: Revista jurídica Portucalense, ISSN 0874-2838, ISSN-e 2183-5799, Nº. Extra 1, 2023 (Ejemplar dedicado a: Mechanisms of legal protection in civil law), págs. 340-359
• Idioma: inglés
• Títulos paralelos:
  • Características da aplicação do direito de suspensão ou recusa total/ parcial de cumprir uma obrigação em caso de não cumprimento da contra-prestação pela outra parte, de acordo com a legislação civil da Ucrânia
• Enlaces
  • Texto completo
• Resumen
  • português

    O objectivo da investigação é determinar o âmbito e o mecanismo de aplicação do direito do credor à suspensão ou recusa parcial/completa de cumprir um dever em caso de não cumprimento da contraprestação pelo devedor (obrigações a que se aplica o direito especificado e o mecanismo da sua execução). Conteúdo principal: A natureza jurídica do direito de suspensão ou recusa total/parcial de cumprir um dever foi clarificada: o autor chegou à conclusão de que esta é uma forma de proteger os direitos e interesses civis. Chama-se a atenção para o facto de que o direito estudado pode ser aplicado em caso de não cumprimento de uma obrigação negativa pela outra parte. Conclusões. O direito à suspensão ou recusa de cumprir um dever deve ser aplicado às obrigações quando o seu cumprimento não é simultâneo, mas está previsto um determinado procedimento para o cumprimento dos deveres das partes. Este direito pode ser aplicado em caso de incumprimento pela outra parte do seu dever principal dentro da obrigação, o não cumprimento de um dever auxiliar não dá direito à outra parte de suspender ou recusar o seu dever.

  • English

    The purpose of the research is to determine the scope and mechanism of applying the creditor’s right to suspension or partial/complete refusal to perform a duty in case of non-fulfilment of the counter duty by the debtor (obligations the specified right is applied to and the mechanism of its implementation). Main content. The legal nature of the right to suspension or complete/partial refusal to fulfil a duty has been clarified: the author concluded that this is a way to protect civil rights and interests. Attention is drawn to the fact that the studied right can be applied in case of non-fulfilment of a negative obligation by the other party. Conclusions. The right to suspension or refusal to fulfil a duty shall be applied to obligations when their fulfilment is not simultaneous, but a certain procedure for performing parties’ duties is provided for. This right can be applied in case of other party’s non-fulfilment of its main duty within the obligation, non-fulfilment of an auxiliary duty does not entitle the other party to suspend or refuse its duty.