Decisões colegiadas e responsabilização administrativa de servidores públicos: o caso da Universidade Federal de Santa Catarina

• Autores: Ronaldo David Viana Barbosa, Luiz Henrique Urquhart Cademartori, Reinaldo Denis Viana Barbosa, Karina Jansen Beirão, Henrique da Silva Zimmermann, Andre Laurindo Costa
• Localización: Cuadernos de Educación y Desarrollo, ISSN-e 1989-4155, Vol. 16, Nº. 1, 2024, págs. 2829-2849
• Idioma: portugués
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  • português

    O presente artigo trata da (im)possibilidade de responsabilização administrativa de reitores e demais servidores de Instituições Federais de Ensino Superior em razão de decisões colegiadas de seus órgãos superiores. Para tanto, apresenta-se o tratamento dado à matéria pela Lei 8.112/90, perpassando o sistema de correição do Poder Executivo Federal criado pelo Decreto n. 5.480/05, e destacando-se a autonomia constitucional universitária e a competência para processar e julgar reitores no âmbito administrativo, bem como as consequências de uma decisão colegiada no que se refere à responsabilização administrativa e identificação de culpa. O problema da pesquisa consiste em identificar se a Controladoria Geral da União tem competência e justo motivo para instaurar processo contra reitores e demais servidores das IFES em razão de decisões de seus órgãos superiores. Utilizando-se método hermenêutico, verifica-se a hipótese inicialmente levantada que dá resposta negativa ao problema.

  • English

    The present article addresses the (im)possibility of administrative accountability for rectors and other employees of Federal Higher Education Institutions due to decisions made by their higher governing bodies. To do so, it examines the treatment given to the subjectby Law 8,112/90, traversing the Federal Executive Power's system of correction established by Decree No. 5,480/05. It emphasizes constitutional university autonomy and the authority to process and judge rectors in the administrative sphere, as well as theconsequences of a collective decision regarding administrative accountability and culpability identification. The research problem consists of determining whether the General Comptroller of the Union has the competence and justifiable reason to initiate proceedings against rectors and other employees of Federal Higher Education Institutions due to decisions made by their higher governing bodies. By employing a hermeneutic method, the initial hypothesis, which initially responds negatively to the problem, is examined.