A proteção jurídica do autismo: uma análise á luz do princípio da igualdade material e a inclusão social

• Autores: Cláudio Henrique Urbanavicius Jodar, Sara Pachtmann Mongolin de Oliveira
• Localización: Cuadernos de Educación y Desarrollo, ISSN-e 1989-4155, Vol. 16, Nº. 1, 2024, págs. 2139-2160
• Idioma: inglés
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  • português

    Este artigo realiza uma análise crítica da evolução da proteção jurídica do Autismo, enfatizando o princípio da igualdade material e da dignidade da pessoa humana. O estudo destaca a importância de compreender o transtorno do espectro do autismo, suas características únicas e os desafios enfrentados por aqueles que vivem com este transtorno. Através de uma metodologia que combina análise documental e bibliográfica, com uma abordagem descritiva e explicativa, investigamos como a proteção jurídica aos autistas se transformou ao longo do tempo, culminando na lei 12.764/2014. Esta lei marcou um ponto de virada, reconhecendo legalmente as pessoas com autismo que, anteriormente, não eram consideradas plenamente capazes nem categorizadas como deficientes, conferindo-lhes agora um status jurídico equiparado ao de deficientes. Além disso, discutimos o impacto significativo desta lei na vida das pessoas com autismo e suas famílias, ressaltando como ela contribui para a promoção de uma sociedade mais inclusiva e justa. O artigo conclui destacando as implicações dessa mudança legal para a prática jurídica e a necessidade de políticas públicas mais eficazes e humanizadas para proteger e empoderar indivíduos com autismo.

  • English

    This article conducts a critical analysis of the evolution of legal protection for Autism, emphasizing the principle of material equality and human dignity. The study highlights the importance of understanding autism spectrum disorder, its unique characteristics, and the challenges faced by those living with this disorder. Through a methodology that combines documentary and bibliographic analysis, with a descriptive and explanatory approach, we investigate how legal protection for autistic individuals has transformed over time, culminating in Law 12.764/2014. This law marked a turning point by legally recognizing autistic people who, previously, were not considered fully capable nor categorized as disabled, now granting them a legal status equivalent to that of disabled individuals. Moreover, we discuss the significant impact of this law on the lives of people with autism and their families, highlighting how it contributes to the promotion of a more inclusive and just society. The article concludes by highlighting the implications of this legal change for legal practice and the need for more effective and humane public policies to protect and empower individuals with autism.