Os benefícios por incapacidade e o reconhecimento destes na espécie acidentária pelo poder judiciário de Santa Catarina

• Vinícius Guilherme Bion ^[1]
  1. [1] Faculdades Borges de Mendonça
• Localización: Revista chilena de Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social, ISSN-e 0719-7551, Vol. 7, Nº. 13, 2016, págs. 97-124
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The welfare benefits system in Santa Catarina: the judicial interpretation
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• Resumen
  • English

    The mains purpose of this essay is to explore and to explain the mode that welfare benefit system works under labor law legislation, especially in regards to the social security guarantees and how these legal causals (disabilities causes) are judges by labor courts in Santa Catarina

  • português

    O presente trabalho trata dos benefícios previdenciários por incapacidade (Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio-Doença e Auxílio-Acidente) enquanto mecanismos de garantia da Proteção Social do trabalhador e o reconhecimento destes na espécie acidentária, de acordo com decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina