A regulação da televisão para crianças em Portugal: Estado da situação e propostas de acção

• Pereira, Sara ^[1]
  1. [1] Centro de Estudos de Comunicação e Sociedade, Universidade do Minho, Braga
• Localización: Comunicação e Sociedade, ISSN-e 2183-3575, ISSN 1645-2089, Nº. 11, 2007 (Ejemplar dedicado a: A Regulação dos Media em Portugal), págs. 109-126
• Idioma: portugués
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  • Com esta comunicação pretende-se reflectir sobre a situação actual da regulação da televisão para crianças em Portugal e apresentar algumas medidas neste âmbito que se consideram fundamentais para alcançar uma oferta televisiva de qualidade para o público infanto-juvenil.O artigo começa por mostrar a pertinência de reflectir e de intervir nesta área para, logo depois, apresentar e analisar a legislação e as resoluções nacionais e da União Europeia relativas à televisão e que abrangem as crianças. De seguida, expõem-se as omissões que a análise daqueles documentos permitiu entrever, propondo-se algumas formas para as superar com base no que se conhece sobre a situação e a experiência de outros países no sector da regulação para os mais novos. Por fim, apresentam-se propostas de acção neste domínio, com vista a uma responsabilidade partilhada entre difusores, sociedade civil e a recém-criada Entidade Reguladora para a Comunicação Social.