Resumen de Contratação direta sem licitação na administração pública

Maria Rossete Viana De Souza Brasil, Claudio Oliveira Carvalho, Heriberto Wagner Amanajás Pena

• English

  This study analyzes the possibilities of direct contracting by the Public Administration with individuals, observing aspects that justify the obligatoriness and necessity of the bidding process. In addition, the legal provisions regarding the waiver and unenforceability of bidding stand out, showing the main differences between the two institutes. In addition, the legal principles involved in administrative activity are discussed when the obligation to bid is removed. The method used to construct the study is the descriptive deductive from a qualitative bibliographical and documentary approach.

• português

  Este estudo analisa as possibilidades de contratação direta por parte da Administração Pública com os particulares, observando aspectos que justifiquem a obrigatoriedade e necessidade do processo licitatório. Além disso, destacam-se os dispositivos legais acerca da dispensa e inexigibilidade de licitação, demonstrando as principais diferenças entre os dois institutos. Ademais, comenta-se os princípios legais envolvidos na atividade administrativa quando afastada a obrigatoriedade de licitar. O método utilizado para a construção do estudo é o descritivo dedutivo a partir de pesquisa de abordagem qualitativa bibliográfica e documental.