A obrigatoriedade da vacinação contra COVID-19 na perspectiva do direito do trabalho

• Placídio Ferreira da Silva ^[1] ; Adriano Sant'Ana Pedra ^[1]
  1. [1] Faculdade de Direito de Vitória (FDV)
• Localización: Cuadernos de Educación y Desarrollo, ISSN-e 1989-4155, Vol. 15, Nº. 10, 2023, págs. 11453-11471
• Idioma: portugués
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• Resumen
  • English

    The Constitution of the Republic of 1988 establishes that health is a right of all and the duty of the State. Given the context of the COVID-19 pandemic, this right began to be threatened, vehemently, and measures had to be considered, among them, social distancing, involving collective and individual hygiene actions. In the face of the high lethality rate, an outcry for the vaccine was established, which was consistent with numerous discussions, fostered, especially, with a fulcrum in vaccine hesitation, which, it should be noted, has historical roots. Soon, the subject sparked proposals and, among them, Ordinance No. 620/2021 of the Ministry of Labor and Social Security (MTP) was published, which provided for limitations in relation to the employer's potestative right, with regard to the dismissal of the unvaccinated worker against COVID-19. Despite being declared unconstitutional such Ordinance, the controversy over the (im)possibility of the employer rescinding the contract of the unvaccinated worker, persisted, and the present study sought to investigate the legitimacy of this dismissal. It was found that the employer may terminate the contract of unvaccinated workers, except for cases where there is proven contraindication to vaccination against COVID-19and provided that the power is exercised in moderation and proportionality, respecting the social value of the work, which should be the last measure.

  • português

    A Constituição da República de 1988 estabelece que a saúde é um direito de todos e dever do Estado. Diante do contexto da pandemia de COVID-19, esse direito passou a ser ameaçado, com veemência, e medidas precisaram ser pensadas, dentre elas, o distanciamento social, envolvendo ações coletivas e individuais de higiene. Em face da alta taxa de letalidade, instaurou-se um clamor pela vacina, que coadunou em inúmeras discussões, fomentadas, especialmente, com fulcro na hesitação vacinal, que, saliente-se, possui raízes históricas. Logo, o assunto despertou propostas e, dentre elas, foi publicada a Portaria nº 620/2021, do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), que previa limitações em relação ao direito potestativo do empregador, no que tange à dispensa do trabalhador não vacinado contra a COVID-19. Apesar de ser declarada inconstitucional tal Portaria, a polêmica sobre a (im)possibilidade de o empregador rescindir o contrato do trabalhador não vacinado, subsistiu, sendo que o presente estudo buscou investigar sobre a legitimidade dessa demissão. Verificou-se que o empregador pode proceder à rescisão do contrato dos trabalhadores não vacinados, excetuando-se os casos em que restar comprovada contraindicação para a vacinação contra a COVID-19 e desde que o poder seja exercido com moderação e proporcionalidade, respeitando o valor social do trabalho, devendo este ser a última medida.