Resumen de Implementation of Legal Guarantees for Human Rights Protection in Indonesia

Laode Husen, Andi Ifal Anwar, Sufirman Rahman, M. Kamal Hidjaz

• English

  Ratifying Human Rights conventions are expected to strengthen the guarantee of Human Rights protection in Indonesia. Human Rights and Act Number 26 of 2000 concerning Human Rights Courts, Indonesia has shown increased involvement in participating as a party to various international agreements in the field of Human Rights. However, the dynamics of human rights law in Indonesia have not progressed since the 1988 reform marked by various existing human rights violations. This research refers to this tendency which slowly erodes the democratic quality of fundamental freedoms. Initially based on the principle of "freedom from fear," human rights have changed to "fear of freedom." So there needs to be continuity between law and politics toward human rights.

• português

  Ratificar as convenções relativas aos direitos humanos deverá reforçar a garantia da proteção dos direitos humanos na Indonésia. Direitos Humanos e Lei Número 26 de 2000 relativa aos Tribunais de Direitos Humanos, a Indonésia tem demonstrado um maior envolvimento na participação como parte em vários acordos internacionais no campo dos Direitos Humanos. No entanto, a dinâmica da legislação de direitos humanos na Indonésia não progrediu desde a reforma de 1988, marcada por várias violações de direitos humanos existentes. Esta investigação refere-se a esta tendência que lentamente prejudica a qualidade democrática das liberdades fundamentais. Inicialmente baseados no princípio da "liberdade de viver sem medo", os direitos humanos mudaram para o "medo da liberdade". Portanto, é preciso haver continuidade entre a lei e a política em relação aos direitos humanos.