Propriedade intelectual em tempos da pandemia de Covid-19 e o Direito Humano a saúde

• Autores: Manuel Becerra Ramírez, Salete Oro Boff
• Localización: Revista Brasileira de Direito, ISSN-e 2238-0604, Vol. 17, Nº. 3, 2021 (Ejemplar dedicado a: RBD. Set-Dez/2021; e4470)
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Intellectual property in times of the Covid-19 pandemic and the Human Right to health
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• Resumen
  • English

    The article analyzes the protection of intellectual property (IP) on medicines used to fight COVID-19, especially vaccines, and the shock with the human right to health. Traditionally, the State protects the creativity of authors and inventors, guaranteeing temporary exclusivity in the exploitation of creation to them in return for revealing to society the result of their work, product or process. The regulation occurs within the limits of the State’s territoriality, but the dimensions are established in international treaties and agreements, such as TRIPs. The problem lies in the possibility of making patents on medicines - vaccines - more flexible, within the scope of the WTO in the COVID-19 pandemic, prioritizing the human right to health. The main conclusion is that there is resistance by the governments of developed countries and pharmaceutical companies in the quick and equitable access to vaccines, therapeutic and Covid-19 tests.

  • português

    O artigo analisa a proteção da propriedade intelectual (PI) sobre medicamentos utilizados para fazer frente a COVID-19, especialmente às vacinas, e o embate com o direito humano à saúde. Tradicionalmente o Estado protege a criatividade de autores e inventores, garantindo-lhes exclusividade temporária de exploração da criação, como retribuição à revelação para a sociedade do resultado de sua obra, produto ou processo. A regulamentação da matéria ocorre nos limites da territorialidade do Estado, mas as dimensões são estabelecidas nos tratados e acordo internacionais, como o TRIPs. A problemática está na possibilidade de flexibilizar as patentes sobre medicamentos - vacinas -, no âmbito da OMC na pandemia COVID-19, priorizando o direito humano à saúde. A conclusão principal do artigo é a de que há resistência por parte de governos de países desenvolvidos e de empresas farmacêuticas no acesso rápido e equitativo a vacinas e medicamentos terapêuticos de Covid-19.