O princípio da legalidade criminal: uma revisitação à luz de concretas exigências de justiça material

• Monte, Mário Ferreira ^[1]
  1. [1] Universidade do Minho

     Universidade do Minho

     Braga (São José de São Lázaro), Portugal

     
• Localización: Revista de Direito da ULP, ISSN 2184-6219, ISSN-e 2795-5257, Nº. 7, 2015, págs. 148-161
• Idioma: portugués
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