Paula Cristina Mariano Marques
The study discusses the importance of legal certainty in our legal system, pointing its dimensions, defining its extent. Further more, discusses the exception to this principle-rule that allows extrafiscal taxes not to be submited to the principle of nonagesimal precedence and the tax fiscal year.
O estudo burca apresentar a importância da segurança jurídica para nosso ordenamento, apontando suas dimensões e delimitando sua extensão. Da mesma forma, aborda a exceção a essa norma-princípio que permite que os impostos extrafiscais não se submetam ao princípio da anterioridade nonagesimal e do exercício fiscal
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