Editorial do dossiê “Confisco, medidas cautelares patrimoniais, pretensão civil cumulada e garantias processuais penais” – Novos mecanismos de restrições patrimoniais e a proteção de direitos fundamentais

• Estrada Contreras, José Javier ^[1] ; Vasconcellos, Vinicius Gomes de ^[2]
  1. [1] Universidad Modelo

     Universidad Modelo

     México

     
  2. [2] Universidade Estadual de Goiás

     Universidade Estadual de Goiás

     Brasil

     
• Localización: Revista Brasileira de Direito Processual Penal, ISSN-e 2525-510X, Vol. 6, Nº. 2, 2020, págs. 527-538
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Editorial of dossier “Confiscation, cumulated civil claim and criminal procedure guarantees” – New instruments to constrain assets and the protection of fundamental rights
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• Resumen
  • English

    This editorial aims to analyze relevant topics related to confiscation and patrimonial restrictions to constrain assets that potentially have illicit origin. That may be implemented in the criminal process itself or in civil claims, like the Mexican “extinción de dominio”. In both perspectives, there are many possible issues about legitimacy of those mechanisms, like in terms of protection of individual guarantees and rights, that are examined in the articles published in this dossier.

  • português

    Este editorial pretende expor pontos pertinentes relacionados à temática de confisco e medidas patrimoniais para restrição de bens potencialmente oriundos de atividades ilícitas. Isso pode ocorrer no próprio âmbito processual penal ou em ações de natureza civil, como a extinção de domínio mexicana. De qualquer modo, existem inúmeros questionamentos sobre a legitimidade de tais medidas, como em termos de proteção de direitos fundamentais, o que perpassa a apresentação dos artigos publicados neste dossiê.