Jurisdição Constitucional e a Construção de um Sistema De Precedentes Verde e Amarelo

• Genilma Pereira de Moura ^[1]
  1. [1] Unifacear- Curitiba
• Localización: Análise crítica do direito Ibero-americano / coord. por Erica Guerra da Silva, Paulo de Brito; Fábio da Silva Veiga (dir.), Rubén Miranda Gonçalves (dir.), 2020, ISBN 9788409177011, págs. 69-77
• Idioma: portugués
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• Resumen
  • English

    The Brazilian Judiciary has its base in the Roman-Germanic system, under the context of legal positivism with a system of civil law tradition where the codes and their intention of completeness would provide the guarantee of security, certainty and predictability of legal relations.

    From the second half of the twentieth century, after the Second World War and with the revolution of human rights and consequent judicialization of politics, it turns out that the judiciary takes on a new interpretive role. In Brazil we have the Federal Constitution of 1988 which guarantees Fundamental Rights that have open character.

    These facts, as well as the constant changes in the context of contemporary society, cause legal insecurity, since there are no limits in the mechanistic model for interpretative activity. The Brazilian constitutional jurisdiction is not bound to respect and analyze the decisions already rendered by the Courts, characterized by a great margin of interpretation of the judge who, before the Federal Constitution, and its fundamental guarantees, seeks to apply in each case the correlate Law, making an individual analysis without linking to previous decisions, making possible different decisions in the same or similar cases.

    The Code of Brazilian Civil Procedure of 2015 advocated the need for observance of precedents, for example, by providing that courts must abide by the factual circumstances of precedents when issuing a summary.

    The need to adopt precedents is evident, as well as the need to analyze the parameters and guidelines that will form and define the construction of a system of green and yellow precedents, that is, a Brazilian precedent system based on the doctrine of stare decisis and in the teachings of law as the integrity of Ronald Dworkin.

    Keywords: Precedent; Constitutional Jurisdiction; stare decisis.

  • português

    O Judiciário brasileiro possui sua base no sistema romano-germânico, sob o contexto do positivismo jurídico com um sistema de tradição da civil Law onde os códigos e sua intenção de completude proporcionariam a garantia de segurança, certeza e previsibilidade das relações jurídicas.

    A partir da segunda metade do século XX, após à segunda guerra mundial e com a revolução dos direitos humanos e consequente judicialização da política, verifica-se que o judiciário assume um novo papel interpretativo. No Brasil tem-se a Constituição Federal de 1988 a qual assegura Direitos Fundamentais que possuem caráter aberto.

    Tais fatos, bem como, as alterações constantes no contexto da sociedade contemporânea, causam insegurança jurídica, pois não há, no modelo mecanicista, limites para atividade interpretativa.

    A jurisdição constitucional brasileira não está vinculada a respeitar e a analisar as decisões já proferidas pelos Tribunais caracterizando-se por uma grande margem de interpretação do juiz que diante da Constituição Federal, e de suas garantias fundamentais, busca aplicar em cada caso o correlato Direito, fazendo uma análise individual sem vinculação a decisões anteriores, possibilitando decisões diferentes em casos iguais ou semelhantes.

    O Código de Processo Civil Brasileiro de 2015 preconizou a necessidade de observância dos precedentes, como por exemplo, ao dispor que os Tribunais devem ater-se as circunstâncias fáticas dos precedentes ao editar súmula.

    Evidente a necessidade de adoção dos precedentes, bem como, a necessidade de análise dos parâmetros e diretrizes que irão formar e definir a construção de um sistema de precedentes verde e amarelo, ou seja, um sistema de precedentes brasileiro fundamentado na doutrina da stare decisis e nos ensinamentos do direito como integridade de Ronald Dworkin.

    Palavras – chave: Precedente; Jurisdição Constitucional; stare decisis.