A Questão da Posição Hierárquica-Normativa dos Tratados que Versam sobre Direitos Humanos no Ordenamento Jurídico Brasileiro

• Jucimar Rodrigues De Sousa ^[1]
  1. [1] Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro

     Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro

     Brasil

     
• Localización: Análise crítica do direito Ibero-americano / coord. por Erica Guerra da Silva, Paulo de Brito; Fábio da Silva Veiga (dir.), Rubén Miranda Gonçalves (dir.), 2020, ISBN 9788409177011, págs. 241-250
• Idioma: portugués
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    It may be said that, under international law, the study of relations between treaties and domestic law seems to be one of the most difficult to understand, and the controversy lies in the fact of knowing which rule will prevail in the event of a conflict between the international norm and the internal norm, since each country regulates, individually, the incorporation of the treaty to its internal legal system, respecting its sovereignties. In view of the growing appreciation of human rights worldwide, with supranational norms entering different legal systems, it is necessary to verify the hierarchical level of the normative status of such norms. The objective of this study was to verify the hierarchy of human rights treaties in the Brazilian domestic legal order. The study base was concentrated in the jurisprudence of the Federal Supreme Court and in the doctrines that deal with the subject. Because of the lack of a rule expressed in the Constitution, initially these treaties were allocated in the same position of the infraconstitutional internal laws. But A Questão da Posição Hierárquica-Normativa dos Tratados que Versam Sobre Direitos Humanos no Ordenamento Jurídico Brasileiro this understanding was not unanimous, since part of the doctrine understood that § 2o in art. 5 of the Brazilian Constitution guaranteed at least the constitutional material status of treaties dealing with human rights. With the insertion of § 3o in art. 5 of the Constitution, the possibility arose of those treaties becoming formally equivalent to constitutional amendments. The question that lingered was over those who did not get the quorum there. Would they be on the threshold of infra-constitutional standards? According to the current orientation of the STF such treaties have hierarchy supralegal, but below the Constitution, regardless if they are before or after the amendment. A central feature of the order is to confer, when the rules of the same hierarchy are in conflict, the centrality of the interests of the human person, in order to privilege the one that most extends the enjoyment of a right, a freedom or a guarantee.

  • português

    Pode-se dizer que, dentro do direito internacional, o estudo das relações entre os tratados e o ordenamento interno se afigura como um dos mais difíceis de compreender e a controvérsia reside no fato de saber qual norma prevalecerá em havendo um conflito entre a norma internacional e a norma interna, pois cada país regula, de forma individual, a incorporação do tratado ao seu sistema jurídico interno, respeitando as suas soberanias. Em face da crescente valorização dos direitos humanos em âmbito mundial, com normas supranacionais adentrando em diversos ordenamentos jurídicos, necessário se faz verificar o nível hierárquico normativo do status de tais normas. O objetivo do trabalho foi verificar a hierarquia dos tratados de direitos humanos na ordem jurídica interna brasileira. A base do estudo fo deconcentrada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e nas doutrinas que tratam do assunto.

    Por falta de regramento expresso na Constituição, inicialmente esses tratados foram alocados na mesma posição das leis internas infraconstitucionais. Mas esse entendimento não era unânime, pois parte da doutrina entendia que o § 2.o no art. 5.o da Constituição brasileira garantia ao menos o status material constitucional dos tratados que versassem sobre direitos humanos. Com a inserção do § 3.o no art. 5.o da Constituição, adveio a possibilidade daqueles tratados se tornarem formalmente equivalentes às emendas constitucionais. A dúvida que pairou foi sobre aqueles que não obtivessem o quórum ali estabelecido. Será que ficariam no patamar das normas infraconstitucionais? De acordo com a atual orientação do STF tais tratados possuem hierarquia supralegal, porém abaixo da Constituição, independentemente se são anteriores ou posteriores à emenda. Uma característica primordial no ordenamento é conferir, quando do choque entre normas de igual hierarquia, a centralidade dos interesses da pessoa humana, visando privilegiar aquela que mais amplia o gozo de um direito, de uma liberdade ou de uma garantia.