O Princípio da Não Autoincriminação e a Responsabilização Penal de Pessoas Jurídicas

• Ana Paula Kosak ^[1]
  1. [1] Centro Universitário Internacional

     Centro Universitário Internacional

     México

     
• Localización: Análise crítica do direito Ibero-americano / coord. por Erica Guerra da Silva, Paulo de Brito; Fábio da Silva Veiga (dir.), Rubén Miranda Gonçalves (dir.), 2020, ISBN 9788409177011, págs. 435-445
• Idioma: portugués
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• Resumen
  • English

    The right not to plead guilty and not to testify against oneself is provided for in art. 8, 2, g of the American Convention on Human Rights, as well as in art. 14, 3, g of the International Covenant on Civil and Political Rights, and in Brazil, the support is in the Constitution of the Republic of 1988, art. 5th, LXIII. Currently, several countries have already included criminal liability of companies in their legal systems, and Brazil is among those who tend to adopt the model in the New Criminal Code, even though it already exists, by Law n. 9605 of February 12, 1998, the accountability of collective bodies for environmental crimes. Thus, dogmatic questions about the possibility of legal persons practicing crimes had to be faced in the field of material law, so there is also a need for an in-depth discussion about how the criminal process will be when a legal entity is part, especially if the principle from the prohibition on forced self-incrimination - nemo tenetur se detegere - is applicable in such cases. With this, there are some problems to be faced when talking about the hypothesis of the application of this right to collective entities submitted to a criminal proceeding, especially considering that the testimony of a legal person in court is carried out by a natural person. Therefore, the objective of the study is to identify whether in Brazil there are doctrinal discussions or judicial positions about the possibility of the right not to produce evidence against itself be exercised by legal entities.

  • português

    O direito de não se declarar culpado e de não depor contra si mesmo é previsto no art. 8, 2, g, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assim como no art. 14, 3, g, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, além de, no Brasil, encontrar respaldo na Constituição da República de 1988, no art. 5o, LXIII. Atualmente, vários países já incluíram em seu ordenamento jurídico a responsabilização penal de pessoas jurídicas e o Brasil está entre aqueles que tendem a adotar o modelo no Novo Código Penal, muito embora já exista, pela Lei n.o 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, a responsabilização de entes coletivos por crimes ambientais. Sendo assim, questões dogmáticas sobre a possibilidade de pessoas jurídicas praticarem crimes precisaram ser enfrentadas no campo do direito material, portanto, também há a necessidade de uma discussão aprofundada sobre como será o processo penal tendo uma pessoa jurídica como sujeito processual, principalmente se o princípio da vedação à autoincriminação forçada – nemo tenetur se detegere – é ou não aplicável nesses casos. Com isso, surgem alguns problemas a serem enfrentados quando se fala da hipótese de aplicação desse direito aos entes coletivos submetidas a um processo penal, principalmente considerando que o depoimento de uma pessoa jurídica em juízo é realizado por uma pessoa física. Portanto, o objetivo do trabalho é identificar se, no Brasil, há discussões doutrinárias ou posicionamentos judiciais sobre a possibilidade do direito de não produzir provas contra si mesmo ser exercido por pessoas jurídicas.