Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil: Aspectos sobre o Desenvolvimento Social e Econômico

• Carlos Eduardo Aporcino Veiga Nunes ^[1]
  1. [1] Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro

     Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro

     Brasil

     
• Localización: Análise crítica do direito Ibero-americano / coord. por Erica Guerra da Silva, Paulo de Brito; Fábio da Silva Veiga (dir.), Rubén Miranda Gonçalves (dir.), 2020, ISBN 9788409177011, págs. 574-582
• Idioma: portugués
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• Resumen
  • English

    This study aims to demonstrate the emergence of the individual microentrepreneur in the face of the informal work scenario that developed in Brazil. In order to do so, through documentary analysis, in a quantitative way, we analyze the constitutional economic principles and the emergence of the complementary law 128/08 that regulates such institute. Also sought to demonstrate the importance of the state as a body that has as its main factor the introduction of public policies of incentive as a form of human and economic development.

  • português

    Este estudo tem por objetivo demonstrar o surgimento do Microempreendedor Individual diante do cenário da informalidade no trabalho que se desenvolveu no Brasil. Para tanto, através da análise documental, de forma quantitativa, analisa-se os princípios constitucionais econômicos e o surgimento da Lei Complementar no 128/08 que regulamenta tal instituto. Buscou também demostrar a importancia do Estado como ente que possui como fator principal a introdução de políticas públicas de incentivo como forma de desenvolvimento humano e econômico.