Decreto sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo de 26 de novembro de 1918 (Deliberações provisórias, regimen contencioso).

• Autores: Magalhães Collaço
• Localización: Boletim da Faculdade de Direito: Universidade de Coimbra, ISSN 0303-9773, V. 6, 1920-1921, págs. 153-166
• Idioma: portugués
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