Problemas Jurídicos da Arbitragem e da Mediação de Consumo

Joana Campos Carvalho ^[1] ; Jorge Morais Carvalho ^[1]
1. [1] Universidade Nova de Lisboa
  
  Universidade Nova de Lisboa
  
  Socorro, Portugal
Localización: Revista Electrónica de Direito. RED, ISSN-e 2182-9845, Nº. 1, 2016
Idioma: portugués
Títulos paralelos:
- Legal Issues on Consumer Arbitration and Mediation
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Resumen
- English
  Consumer Alternative Dispute Resolution (CADR) raises several legal issues bearing significant practical relevance. In the last few years Portugal has adopted new laws on voluntary arbitration, mediation and CADR and a legal rule which sets forth that arbitration is mandatory for companies providing services of general interest. These circumstances justify a thorough analysis and scientific study of some of the issues that CADR entities, consumers and companies deal with every day.
- português
  A resolução alternativa de litígios de consumo (RALC) levanta problemas jurídicos específicos com grande relevância prática. A aprovação, nos últimos quatro anos, de uma nova lei de arbitragem voluntária, de uma lei da mediação, de uma lei sobre a RALC e de uma lei que impõe a arbitragem aos prestadores de serviços nos contratos relativos a serviços públicos essenciais justifica o aprofundamento e o tratamento científico de algumas questões que se colocam diariamente às entidades de RALC, aos consumidores e às empresas.