Novos desafios da jurisdição constitucional em matéria penal

• Autores: Maria João Antunes
• Localización: Direito Penal e política criminal / coord. por Fabio Roberto D' Avila, Daniel Leonhardt dos Santos, 2015, ISBN 978-85-397-0899-4, págs. 61-80
• Idioma: portugués
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• Resumen
  • English

    The text is about the way criminal law has been controlled by constitutional jurisdiction and about the way constitutional jurisdiction is answering to new questions concerning dangerousness.

  • português

    O texto incide sobre o modo como a lei penal tem vindo a ser controlada pela jurisdição constitucional e sobre a forma como tem respondido a questões novas em matéria de perigosidade.